é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

em julgado, ainda não decorreu dois anos do trânsito em julgado da decisão, e ainda que essa decisão judicial se encaixe nos casos do art. 485, CPC. Presente esses três requisitos é cabível ação rescisória. Visa rescindir o julgado e quando for possível efetuar um novo julgamento. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou…

caução previsto no art. 925 do CPC/1973, foi mantida nos termos do art. 559 NCPC, há duas novidades, primeiro, é expresso que a caução pode ser real ou fidejussória, o que deve ser elogiado, ainda que da omissão quanto à espécie de garantia seja possível concluir-se pela admissão de qualquer espécie. A segunda novidade é liberar da prestação de caução a parte economicamente hipossuficiente. Pergunta-se. Sendo requisito da exigência de prestação da caução a falta de idoneidade financeira,…

subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. ]As partes do processo de execução são originariam ente credor e devedor. Dentre os legitimados ativos temos, de forma ordinária, o credor (inciso I) e de forma extraordinária, o MP (inciso II), conforme descritos no artigo abaixo: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Não…

arquivamento, poderá ele mesmo oferecer a denúncia ou designar outro membro do MP para fazê-la. A figura do arquivamento indireto, apesar de parecer estranha, deve ser mencionada. Quando o membro do MP verifica que não é competente para a deflagração de ação penal, o juiz não pode discutir de sua competência. Deve receber a manifestação como um pedido de arquivamento e remeter os autos à segunda instância do MP, caso em que, se este também verificar que descabe a propositura de…

anos atrás, numa fase anterior às reformas que começaram na década de 90, a regra aqui no Brasil era de que a execução exigia um processo autônomo. Porque tradicionalmente a tutela de conhecimento e a tutela de execução eram reservadas a processos distintos e autônomos entre si. Essa era a execução-processo. Isso significava que o credor, titular de um direito a uma prestação, tinha que passar pelo menos por dois processos autônomos para ver a sua prestação satisfeitas. Primeiro um…

preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5584/70 (Sumula 219, II, do TST); quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário; ainda, não se aplica a alçada em ação rescisória, ou seja, se o valor da causa for inferior a dois salários mínimos, caberá recurso (Súmula 365, TST); a execução da decisão proferida em ação rescisória se…

e fase procedimental executiva: Observe-se que existem duas formas de execução e essa distinção decorre de diferentes sistemas processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da…

Regularmente citada, a CEF apresenta contestação na qual alega ilegitimidade passiva, eis que a formulação da TR está afeta ao BACEN/CMN, cumprindo à CEF unicamente obedecer às normas regulamentares estabelecidas por essas entidades e requer o litisconsórcio passivo da UNIÃO e do BACEN. No mérito, alega que a TR é legal, prevista no art. 1° da lei S.177/91 e no art. 13 da lei 8.036/90, seja para remunerar as contas vinculadas como também para atualizar os débitos do empregador para…

deve ser sacrificado. O critério de escolha decorre do valor que pretende o direito ver preponderar. 2. Meios de Resolução dos Litígios. Autodefesa, Autocomposição e o Processo Surgindo um conflito entre dois interesses contrapostos, é possível que ele se resolva por obra dos próprios litigantes ou mediante a decisão imperativa de um terceiro. Na primeira hipótese, ocorre uma solução parcial do conflito, porque resolvido pelas próprias partes e, na Segunda, uma solução…

quanto a processo e competência I A interrupção da prescrição, como efeito da citação válida em processo judicial, pode ocorrer mais de uma vez, desde que tenha sido ordenada por juiz absolutamente incompetente. II Segundo entendimento do STJ, é possível a reunião de causas conexas, sendo uma de conhecimento e a outra de execução, desde que haja relação de prejudicialidade. III Não pode ser deslocada para a justiça federal a competência relativa a medida judicial que envolva protesto…