à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

Palermo é por demais ampla, genérica, e viola a garantia da taxatividade, corolário do princípio da legalidade. Em segundo, o conceito apresentado tem valor para nossas relações com o direito internacional, não com o direito interno. Por último, as definições preceituadas pelas convenções ou tratados internacionais jamais valem para reger nossas relações com o Direito penal interno em razão da exigência do princípio da democracia (ou garantia da lex populi)[3]. 4.2. A definição…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

diferentes partes do mundo, em épocas diversas, cortes constitucionais ou supremas cortes destacaram-se em determinadas quadras históricas como protagonistas de decisões envolvendo questões de largo alcance político, implementação de políticas públicas ou escolhas morais em temas controvertidos na sociedade. De fato, desde o final da Segunda Guerra Mundial verificou-se, na maior parte dos países ocidentais, um avanço da justiça constitucional sobre o espaço da política majoritária, que…

O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios eletrônicos

Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho versa sobre as provas ilícitas e o seu envolvimento no convencimento judicial, na influência que estas provas podem ter no espírito do julgador. Primeiramente examina-se a prova de forma geral e os princípios atinentes a ela. Após, passa-se ao exame do assunto prova ilícita em si, destacando as divergências entre os conceitos trazidos pelos autores. Sobre a admissibilidade da prova ilícita diversas teorias foram abordadas e mostrando a…

PRIVILEGIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMI-ABERTO. I - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena por restrição de direitos, considerando que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da individualização das penas. (TJMG, Número do processo: 1.0024.08.976590-3/001(1) Precisão: 53 Relator: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 18/11/2008 Data da Publicação: 09/12/2008) O…

provisória…………………………………………………………………..37 2.6 A VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.072/90 À PROGRESSÃO DO REGIME DE PENAS......................................................................................................................................37 2.7 BREVE COMPARATIVO AO TRATAMENTO DO REGIME DE PENA NA LEI DA TORTURA (LEI nº 9.455/97)...................................................................................................38 3 A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À…

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

Sociais Aplicadas. Curso de Direito Trabalho de Pesquisa Acadêmica Nome: ______________________________________________. Matrícula: ______________________. Data limite para entrega do trabalho: 18/04/2013. ATRIBUIÇÃO ATÉ 30 HORAS À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DISCORRA SOBRE: 4 - Aspectos patrimoniais e sucessórios na união estável; UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO Com efeito, a união estável constitui-se a partir de uma situação…