Usucapião Familiar

USUCAPIÃO FAMILIAR

O presente trabalho tem como objeto a nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina de usucapião conjugal, dentre outras denominações, como usucapião familiar, marital, “por abandono do lar”, especialíssima etc. Tal modalidade de usucapião foi instituída através da Lei nº 12.424/2011, que regulamentou o Programa “Minha Casa, Minha Vida” e acresceu o art. 1.240-A ao Código Civil brasileiro de 2002.

A análise deste tema demonstra a preocupação do legislador ordinário com a tutela do direito fundamental à moradia.

A pesquisa trata do assunto sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. A investigação analisa as doutrinas que defendem a usucapião familiar e sopesa alguns temperamentos na interpretação da redação de tal dispositivo, com vistas a salvaguardá-lo do vício de inconstitucionalidade.

Este trabalho pretende abordar de forma abrangente a nova modalidade de usucapião, que a doutrina convencionou chamar de “usucapião conjugal” dentre outras denominações, tais como: conjugal, marital, social, abandono do lar, ou ainda, especialíssima. Esta inovação foi introduzida no Código Civil brasileiro em 2011, através da lei 12.424/2011, que regulamentou o “Programa Minha Casa, Minha Vida” e que incluiu o art. 1.240-A no Código Civil.

E em que pese tal disciplina tenha liame com o Direito Real, ela implica mudanças no Direito de Família.

Sendo assim, é importante destacar que o Direito de Família vem ganhando, desde a sua constitucionalização, novos contornos no ordenamento jurídico e possui uma ampla interação com os princípios que o regem, buscando, cada vez mais, pela concretização de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

A partir daí, nasce a motivação para estudar mais detidamente o tema, pois se faz necessário demonstrar a importância do instituto da usucapião familiar para a tutela do direito fundamental social à moradia e a sua intrínseca relação com o princípio da dignidade