RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ...

Processo nº

Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou pela prática de Infanticídio, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada , interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, para que seja reformada a respeitável decisão de pronúncia, conforme razões anexas. Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer seja o presente recurso devidamente processado e remetido à instância superior.

Nestes Termos, pede deferimento.

Comarca, 17 de agosto de 2010

Advogado – OAB.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Trata-se de processo criminal no qual o recorrente foi denunciado pelos seguintes fatos:
A requerente fora denunciada pelo crime de Infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Ela fora acusada de ter jogado sua filha no córrego logo após o seu nascimento.
Durante a ação penal, é juntadoaos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta.
Ora excelência, como pode ter sido caracterizado o infanticídio se a criança já havia nascido morta?
Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, mediante os fatos e resultados dos exames, o magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no artigo 124 do Código Penal.
Essa atitude do magistrado mostra uma violação à Reformatio in Pijus.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

Seja revista a decisão de pronúncia e operada a nulidade da ação.
Nestes termos, pede deferimento.

Comarca, 17 de agosto de