Repetição de indebito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO / SP.

, ..........., por seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para propor,

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela antecipada

em face da UNIÃO FEDERAL, o que faz pelos motivos e fins a seguir articulados:

DOS FATOS

1- O Autor é beneficiário de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 24/10/2001, benefício esse de nº , tendo recebido como Renda Mensal Inicial a importância de R$ 1001,00 (um mil e um reais), conforme se verifica na Carta de Concessão anexa.

2- Ocorre Excelência, que por entraves burocráticos do Instituto da Previdência na concessão do benefício do Autor, este somente passou a receber seu benefício previdenciário em data bem posterior à do requerimento, tornando-se portanto, credor de saldos remanescentes, referente às rendas acumuladas.

3- No entanto, no exercício de 2004, mais precisamente em 01/2004, 07/2004 e 10/2004, quando dos pagamentos dos benefícios acumulados, o Réu, através do INSS, descontou indevidamente dos montantes apurados, a importância total de R$ 6.382,98 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavo), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme se nota pelos extratos anexos.

4- Ocorre no entanto, que tais descontos, de acordo com a tabela da Receita Federal, deveriam ser da seguinte forma:

COMPETÊNCIA RENDA MENSAL VALOR CRÉDITO VLR P/ FINS IR ÍNDICE IR DEVIDO DESCONTO DEVIDO DESCONTO
EFETUADO DIFERENÇA DEVIDA
10/01-05/02
06/02-09/02 1001,00
1106,20 9.058,13
5.417,18 -
556,00 0%
15%
83,40 3.511,75 3.428,35
02/03-05/03
06/03-07/03 1106,20
1292,91 4.501,51
2.375,04 192,80
469,82 15%
15% 28,92
70,47 1.467,97 1.368,58
08/03-11/03 1344,10 6.641,26 1.144,40 15% 171,66 1.403,26 1.231,60 TOTAL 354,65 6.382,98 6.028,53

É cediço