recurso ministério de trabalho

Cidade /Estado, 07 de Novembro de 2005.

Ao
Ministério do Trabalho
AAT/ Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
Cidade/Estado

RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

REFERENTE AS AUTUAÇÕES N.ºs .......................................

...................................., empresa de direito privado, inscrita no CGC sob nº ........................, com estabelecimento comercial na Rua ..........................., bairro ..............., na cidade de ....................../........., por sua representante legal, vem por meio deste, requerer de V. Sa. que digne-se rever as autuações supra, arquivando-se os autos respectivos, após análise do presente recurso, pelos motivos que passa a expor:

A requerente foi autuada porque supostamente não teria feito o pagamento integral dos salários dos meses de dezembro/03, março/05, setembro/05, tendo supostamente realizado o pagamento nos dias 16/02/2004, 14/04/2005 e 07/10/2005, após o prazo estabelecido qual seja até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Em preliminar, insta salientar que a recorrente sempre cumpriu com seus compromissos, sejam eles econômicos, sociais, etc. É certo e notório que os empregados da autuada sempre tiveram seus pagamentos de salários realizados em dia, não existindo razão para punição de fatos irrelevantes como este, considerando-se que, boa parte do empresariado brasileiro sequer paga na integralidade os salários de empregados. Ao passo que, a recorrente, embora esteja passando por sérias dificuldades financeiras, sempre ouvidou esforços buscando garantir, em primeiro lugar, pagamento mensal e integral de seus subordinados.

Ora, em que pese a alegação dos d. Comandados desta egrégia instituição, é certo que a recorrente em momento algum realizou o pagamento dos salários dos funcionários fora do prazo legal, o que ocorreu é que estes pagamentos foram realizados em moeda corrente e em mãos. A ocorrência de data discrepante do 5º dia