Principio Constitucionais

PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS
Os Princípios Jurídicos Constitucionais, segundo José Afonso da Silva, são os princípios constitucionais gerais informadores de ordem jurídica nacional. Emanam de normas constitucionais, o que gera alguns desdobramentos como: o princípio da supremacia da Constituição Federal, o princípio da legalidade, o da isonomia, e da liberdade, entre outros.
Art. 3º, CF/88- Constituem objetos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
O lema da Revolução Francesa, conforme afirma Bonavides, profetizou a sequência histórica da gradativa constitucionalização dos Direitos Fundamentais, do que decorre sua divisão em três gerações: direitos de liberdade, da igualdade e da fraternidade.
Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos da liberdade, e foram os primeiros previstos constitucionalmente. Referem-se aos diretos civis e políticos, têm como tutelar o indivíduo e são diretos de resistência ou oposição contra o Poder Público. Segundo Bobbio, são direitos que reservam ao indivíduo uma esfera de liberdade “em relação ao” Estado.
Podem ser citados como exemplos de Direitos Fundamentais de primeira geração os diretos à vida, à liberdade e à igualdade, previstos no caput do artigo 5º da CF/88. Derivados de tais direitos, também podem ser destacados liberdade de manifestação (art. 5º, IV), de associação (art. 5º, XVIII) e o direito ao voto (art. 14 caput).
Liberdade, Princípio que encerra, no conceito de José Afonso da Silva: “liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente doas meios necessários à realização da felicidade pessoal.”
Bibliografia- www.planalto.gov.brPrincípios_constitucionais.info
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO
PODER LEGISLATIVO UNIÃO
CASA DAS LEIS
Federal- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal (Art. 44, CF/88)
Estadual- O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, que é composta