peça processual

AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO ..............

.........………….................................... (nome completo), …..….……........ (nacionalidade), .................. (estado civil), ................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na .............. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 879 a 881 do Código de Processo Civil propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ......., residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Conforme os autos de nº ....., em trâmite, perante essa DD. Vara, uma ação demolitória em face do Requerido.
O referido processo teve determinação de embargo da obra, conforme documentos acostados a esse feito (doc. ....).
Porém, o Requerido vem desrespeitando a ordem judicial e continua realizando as alterações na construção procurando terminá-la indevidamente. Com essa conduta do Requerente caracteriza-se o atentado.
II – DO DIREITO
Na legislação vigente, em especial no artigo 879 há previsão do atentado, como se pode ver:
“Art. 879.