Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

Daniel, brasileiro, casado, pintor portador do RG nº 1987896 SSP/MS, nascido em 25 de Março de 1985, natural de Naviraí/MS, filho de Cristina Ferreira e Marcos Antônio Macedo, residente na rua navalha nº358, Bairro Miranda, nesta capital vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir:

Dos Fatos
No dia 13 de 2014 do decorrente mês, por volta das 20 horas, Daniel foi abordado por um policial, tendo sido atuado em flagrante por roubo de um veículo.
O indiciado teria feito uso de substâncias tóxicas, momentos antes de praticar o delito, motivo pelo qual praticou tal ato.
Daniel é primário e possui residência fixa. Ressalte-se que o mesmo responde a um outro processo de natureza criminal, o que, contudo, não modifica sua situação de ser portador de bons antecedentes.
O Juiz ao decretar a prisão preventiva, afirmou a presença do fumus boné iuris bem como do periculum in mora, levando a entendimento de que a liberdade de Daniel seria um risco para a ordem pública.

Do Direito
Conforme narrado acima, o indiciado é primário, possui residência fixa e mesmo respondendo a um outro processo de natureza criminal o mesmo não modifica sua situação de ser portador de bons antecedentes, visto que a partir da consagração do princípio da presunção de inocência pela CF/88, os maus antecedentes só se configuram após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A prisão para garantia da ordem pública, como foi decretado para Daniel, visa evitar que o mesmo volte a praticar novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa.
Tal fundamento não está presente no caso. O indiciado é pessoa do bem, possui residência fixa, é casado, tem profissão (conforme documento anexo), sendo réu primário e de bons antecedentes.
É possível concessão de liberdade provisória