Exceção Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS/GO.

Proc. n.º RTSum

EMPRESA FULANO DE TAL., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ.:00.000.000/0000-00 como sede situada na Rua 1001, Goiania, nos autos da presente Reclamaçao Trabalhista, por BELINDO BELO DE BELEZA, através desse D. Juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, apresentar
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (RATIONE LOCI)
Pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:
1. O autor da presente demanda trabalhista, ora excepto, embora a empresa e residencia do autor sejam da cidade de Anapolis/GO, sempre prestou serviços na Cidade do Pires do Rio/GO, onde inclusive teve os seus serviços contratos, como o proprio reclamante confessa em sua peça de ingresso, ao afirmar que os serviços haviam sido executados na cidade retro mencionada, como se pode ver da transcriçao abaixo:
5. Os serviços foram executados na cidade de Pires do Rio – GO em obras do Município. O recte esteve na Prefeitura de Pires do Rio e ali foi informado que todoso os valores devidos à recda foram pagos.
2. Resta, deta feita, categoricamente confessado pelo except que a prestaçao do service deu-se em Comarca diversa da qual pretende ter a sua reclamaçao trabalhista apreciada.
3. Com efeito, segundo o Tribunal Reginal do Trabalho da 18a. Regiao, a Vara competente para processor e julgar o presente feito é a da Cidade de Caldas Novas/GO cuja jurisdição é composta por 10 cidades, dentres a quais está a Comarca de Pires do Rio/Go, onde confessadamente presto o except sues serviços.
4. Ademais, o artigo 651 da CLT é claro no sentido de que a competência processual da Vara do Trabalho é determinada pela localidade em que o empregado presta serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local; in verbis:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado,