Direitos da personalidade

TERMO DE CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE (IMAGEM, VOZ, NOME E SOM)

Eu, NOME, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº ( ), inscrito(a) no C.P.F./M.F. ( ), DECLARO para os devidos fins e efeitos de direito que, com fundamento na Constituição Federal/88 e na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) CEDO, TRANSFIRO E AUTORIZO o uso de minha imagem, nome, voz e som, em quaisquer canais e/ou veículos de comunicação, em suas mais variadas formas de mídia (falada, escrita, visual e eletrônicas) e meios (fotos, documentos, material publicitário e propagandístico, informativos, jornais, palestras, simpósios, conferências, revistas, entre outros) a nome., inscrita no C.N.P.J./M.F. nº -----, para que deles possa fazer uso da melhor forma que lhe aprouver, mesmo para fins econômicos e/ou meramente institucionais, em todo o território nacional ou estrangeiro podendo ainda, e inclusive, novamente ceder ou transferir, total ou parcialmente, esses mesmos direitos de personalidade a terceiros, independentemente da finalidade, desde que respeitadas a lei, a moral e minha boa fama, bem como suspender, restringir ou proibir a sua utilização, quando assim lhe convier, exclusivamente. Renuncio, ademais, ao direito de cobrar/receber qualquer valor ou direito correlato a esta cessão, transferência e/ou autorização, bem como de eventual nova cessão, seja a que título for, pelo tempo passado, presente ou futuro, em decorrência da utilização de meus direitos de personalidade (imagem, som, voz, nome), ora autorizada, nos limites da lei.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, em 02(duas) vias, de igual teor e forma, e sob as penas da lei.

São Paulo, ___ de _____________ de 201__.

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NOME/ASSINATURA