Direito empresarial i

CASOS CONCRETOS DA AULA 9

Caso Concreto:
Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito societário, responda :
a) Procede a defesa apresentada pela sociedade ? Fundamente.

Não procede a defesa apresentada pela sociedade conforme artigo 1055 parágrafo 1º do Código Civil – pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

b) Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a desconsideração?

Ao todo, são 3 princípios:
Veracidade: Fala do capital social real da sociedade. Traz segurança, de certa forma, pois o patrimônio deve representar a verdade/realidade do capital social formado;
Unidade: O patrimônio doado pelos sócios à sociedade é da sociedade. Fará parte de um todo.
Intangibilidade: é o mais forte. Traz a ideia de que o capital social deve ser protegido, pois representa o patrimônio que é dos sócios. O capital social é algo formal e intangível enquanto não se altera.
O princípio violado foi o da Veracidade que significa a inexatidão do valor do bem estimado pelo sócio para formação do Capital Social.

Questão Objetiva:
31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase.
Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos