CRÉDITOS ADICIONAIS

CRÉDITOS ADICIONAIS
Os artigos 42 a 46 da Lei 4.320/64 esclarecem que os créditos adicionais devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo ou por decreto do Poder Executivo, além de definir que a abertura desses créditos deve ser precedida da verificação da existência de recursos disponíveis, exposição de justificativas e, por fim, a vigência dos mesmos. Os créditos adicionais foram classificados em três espécies, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em:
a) créditos especiais: destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Note-se que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
b) créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme artigo 167 da Constituição Federal. Na União, serão abertos por medida provisória. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos.
Assim, podemos dizer que a utilização dos créditos adicionais deve
obedecer