Constituiçao de 88 e a CLT

A constituição de 1988 consagrou um novo patamar para os direitos de cidadania no nosso país, pois expandiu os direitos políticos, resguardou os direitos civis e incorporou direitos sociais. Além disso, inaugurou novas dimensões de direitos (como por exemplo o direito do consumidor) e fortaleceu o Ministério Público, cujo o papel é de extrema importância para a defesa e segurança da cidadania.
Apesar de não ter tocado fundamentalmente na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) chamou atenção no que diz respeito à organização sindical. O movimento sindical ganhou autonomia ante o Estado, que passa a não poder interferir neles, porém continua organizando-se a partir de uma estrutura que não admite centrais sindicais. Essa situação é muito incoerente, pois estes são de extrema importância nos debates políticos e nas negociações trabalhistas. Esse modelo associativo de corte corporativista entra em conflito com a CLT, na qual o nível de intervenção do Estado é alto. Há um consenso entre todos de que as mudanças na CLT são inevitáveis e necessárias, mas a partir daí também se inicia um conflito quanto ao tipo de mudanças a serem realizadas, como encaminhá-las, e qual seria o momento ideal para realizá-las.
No ano de 2001, a câmara dos deputados discutiu um projeto de lei que propunha alterações no artigo 618 da CLT, alterações estas que diziam respeito aos direitos de férias, licença-maternidade e paternidade e pagamento de 13º salário. Essa reforma não toca no modelo de organização sindical, nem às centrais, nem à contribuição sindical, assuntos sempre questionados, mas evitados mais uma vez. E essa é uma das questões pelas quais criticam o projeto, pois consideram que a reforma das relações de trabalho deve partir da organização sindical. Defendem que enquanto não houver liberdade sindical, estes não irão se fortalecer e não irão representar efetivamente os trabalhadores. Os críticos dessa reforma argumentam a falta de oportunidades para esse debate, já que o