Ação de guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO - MG

.................., brasileira, do lar, solteira, inscrita sob CPF n°. ............, cédula de identidade n°. ..............., residente e domiciliada Rua ......................., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora in fine subscrita, a qual recebe intimações e demais avisos no endereço indicado no rodapé da presente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Em face de .............., brasileiro, divorciado, gesseiro, filho de .......... e ..............., residente e domiciliado na Rua ........................................, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus a REQUERENTE ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De um relacionamento havido entre a requerente e o requerido adveio a menina ............, nascida em ........ de .................. de ............., consoante assento lavrado sob o termo n°. ....., à fls...., Livro n°...., no Cartório ......., conforme documento em anexo.
Ressalte-se, que a criança sempre conviveu desde o seu nascimento com a mãe, que por sua vez mantém com ela um relacionamento de carinho, amor e dedicação. A menor foi ter contato direto com o seu genitor a partir deste ano, quando passou as suas férias escolares na casa do requerido no Estado de São Paulo.
Assim, o pedido da guarda em favor desta, atende a recomendação legal de que o interesse da criança se sobrepõe ao interesse de qualquer pessoa, inclusive do pai que somente reconheceu a paternidade da menor após demanda judicial.
O STJ tem entendido que