Ação civil publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIREITOLÂNDIA

ASSOCIAÇÃO DIREITOLENSE PARA DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. (xxx), com sede na Rua (endereço da pessoa jurídica), neste ato devidamente representada pelo presidente ADALECIO NOGUEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob n. XXXX, residente e domiciliado neste Município de Direitolândia, através de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório situado na (endereço do escritório), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 7.347/85, propor a competente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIREITOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil a ser citada através de seu Prefeito o Sr. (NOME DO PREFEITO), na (Endereço da sede da Prefeitura), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS

A Associação Direitolense para Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiências, denominada de ADDPPD, cumprindo uma das suas finalidades estatutárias, em diligências a diversas escolas sob gestão do Município de Direitolândia, constatou que todas apresentam barreiras arquitetônicas visíveis que não garantem o acesso adequado a pessoas e, principalmente a alunos que possuem deficiências de locomoção ou com mobilidade reduzida.

Identificado a situação fática, a ADDPPD, encaminhou diversos requerimentos endereçados à Prefeitura Municipal para que o problema narrado fosse solucionado, em atenção as regras legais insculpidas na lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ocorre que, mesmo diante de vários requerimentos a