Alvara Judicial

ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…. Vara da Família e
Sucessões da Comarca de……..
Autos nº …
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
TÉRCIA, nacionalidade …, profissão …, estado civil …, RG …, CPF …
, residente e domiciliada na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer ALVARÁ JUDICIAL expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:
I) – DOS FATOS
A requerente é filha legítima do Sr. TICIO, e da ora Representante legal Sra. VALÉRIA, conforme comprova a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).
Ocorre que o pai, o Sr. …, veio a falecer na data de …, nesta capital, no Hospital …, conforme atestado de óbito em anexo, registrado no livro …… do registro de óbitos, às fls. 139V, sob n. ………, deixando a filha …, não deixando bens a serem inventariados. (Doc.03)
A Requerente, por sua Representante, recebeu do Instituto de
Previdência Social do Estado de São Paulo, da Divisão de Benefícios,
DECLARAÇÃO de dependentes onde consta a Requerente Giovanna e sua mãe ora representante a Sra. …. (Doc.04)
O falecido era Funcionário Público Estadual, e exercia a função de …
Por força de sua função, o “de cujos”, mantinha um seguro junto à … e, com seu falecimento, sua mulher, ora Representante da menor, a Sra.
…, já recebeu sua parte do capital segurado, restando ainda a ser pago à menor, sua parte do capital segurado.
As afirmações supra citadas encontram-se corroboradas pela
Carta-Ofício da Seguradora datada de …, onde se verifica as seguintes referências: SINISTRO N. ………; SEGURADO: …; Apólice …;
Estipulante: …. (Doc. 05)
II) – DO PEDIDO
Diante do exposto, não havendo bens a serem inventariados, com o costumeiro respeito, REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Douto
Representante do Ministério Público na qualidade de