é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

2010.1 CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos…

termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da…

São, pois, os meios para se chegar ao que se pretende. Meios estes que estão dispostos na disciplina processual (processo lato sensu). * * Essa distinção se torna relevante no âmbito do contencioso judicial tributário na medida em que é possível saber qual procedimento adotar diante do caso concreto e quem será o ente competente para tanto. *

processo, apesar de citado ou intimado. Efeitos: ou ficta constituir advogado: não será mais  Citação pessoalqualquer (hora certa/edital se (exceto sentença condenatória); o intimado para outro ato processo defensor continua a ser inimado; se comparecer cessa a revelia; pode ser quebramento da fiança (perda de metade do valor pago) UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 3 constituir advogado):  Citação ficta (edital seenão prazo…

 Introdução O depoimento pessoal, como primeiro dos meios de prova regulados pelo Código de Processo Civil, merece destaque e estudo aprofundado, vez que sua produção pretende levar o depoente a confissão. Com tal finalidade, relevante se faz abordar como a sua vinda aos autos deve ser observada pelo magistrado, especialmente no momento do proferimento da sentença, quando da elaboração da fundamentação. É de se destacar que conhecer a momento processual oportuno para o seu…

justiça criminal. De outro, o delegado de polícia se transformou em um operador do direito, que domina a ciência da investigação criminal, com a responsabilidade de conciliar a segurança pública e a proteção da dignidade humana, no exercício da relevante atribuição de repressão criminal. Por sua vez, a investigação criminal, realizada pela Polícia Judiciária, se tornou uma garantia do cidadão contra imputações levianas e açodadas em juízo, sem comprometer a sua finalidade precípua de…

portador do CIRG n.º 366.828.702-30 e do CPF n.º 366.828.702-30, residente e domiciliado na Rua Jose Mendes, n.º 381, Bairro Jardim Oriente, Cidade Altamira, Estado PA, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA…

eƟmológico da palavra, pode-se inferir que perícia é uma habilidade que vai se adquirindo no decorrer da vida, por meio do saber e dos trabalhos realizados. Destarte, a perícia consiste numa declaração de ciência sobre fatos relevantes à causa, emiƟda por pessoa com relevante sabedoria, também chamada de expert, com o objeƟvo de esclarecer aspectos técnicos, mediante exame, vistoria, indagação, invesƟgação, arbitramento, avaliação, com objeƟvo exclusivo de fazer prova perante o…

prova de maior complexidade. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Aceitação ou Rejeição da Peça Inaugural: Sabendo que a ação penal é direito subjetivo (do Estado), abstrato (ou seja, depende da incidência da norma no caso concreto), autônomo (que visa o pronunciamento jurisdicional para satisfazer o direito material), algumas condições imprescindíveis devem ser observadas para que a ação seja regularmente instaurada. Rejeição da Peça Inaugural: A primeira decisão a ser tomada pelo juízo será…

encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela…