Agravos

sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. § 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a…

sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. § 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do…

sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. § 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do…

por isso, ser reformada tal decisão. Embora o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, possibilite ao juiz decidir antecipadamente a lide se entender que a questão de mérito do processo é unicamente de direito, ou sendo também de fato, não exista a necessidade de produzir prova, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa garantem às partes em litígio o direito de livre manifestação pelas provas que…

Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de…

II juntamente com o art. 1723,§1 /cc Art. 1.521. Questão Obj. 1) B 2) B se este método caso prefira transferir um documento a partir do seu computador. Suportamos os seguintes tipos de arquivos: doc, docx O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são elementos indissociáveis. É relevante que um advogado, ao…

momento oportuno para a contestação. → Quando o procedimento é sumário não é citado o réu para oferecer defesa, mas sim para comparecer a audiência de conciliação, apresentar a contestação após a audiência de conciliação. Se não for haver a prova oral e vistas de perito não é necessário audiência de instrução e julgamento. Art 278 CPC 3) Contestação Na contestação se contesta os fatos. Não se pode apresentar a contestação mais de uma vez. Nesta teremos 02 elementos de…

inicia a audiência. Entram as partes na sala de audiência. Na Justiça do Trabalho, o autor senta com o seu advogado na mesa de frente ao lado esquerdo do juiz e o réu (preposto) senta com seu advogado no lado direito (os advogados devem ficar próximo ao juiz). Na Justiça Federal idem. Na Justiça Estadual, é o inverso. Em todas, as partes e seus advogados ficam frente à frente. 2- CONCILIAÇÃO O Juiz pergunta se é possível o acordo e deve estimular as partes para tal. Em caso de…

QUANDO O PESQUISADOR ADOTA A LINHA DA NEGATIVIDADE 13 4 TIPOS DE ARGUMENTOS 16 4.1 O argumento da reciprocidade. 16 4.2 O argumento da transitividade. 16 4.3 O argumento da comparação. 16 4.4 O argumento da inclusão da parte no todo. 17 4.5 O argumento da divisão do todo em partes. 18 4.6 O argumento ad ignorantium. 18 4.7 O argumento da analogia. 18 5 A IMPORTÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 20 5.1…

representante legal. POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO QUE ESTE SUBESCREVE (INSTRUMENTO DE MANDATO INCLUSO), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA (ENDEREÇO COMPLETO E CEP), ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ............... DA LEI/CÓDIGO, PROPOR A PRESENTE NOME DA DEMANDA (INDICAR AÇÃO POR EXEMPLO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR) EM FACE DE (QUALIFICAR A PARTE CONTRÁRIA DO MESMO MODO QUE…