é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação”), art. 283 (Art. 283. “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à…

deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Seção II Da Contestação Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I -…

Pratica Jurídica Civil II – 8 semestre Profa. Ana Luísa Reale AULA 1 ALGUMAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAL ESTRUTURA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Informações retiradas do Edital de Abertura de 2013. - O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. - No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em…

: O Tribunal do Júri julga somente os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. HOMICÍDIO O que é Homicídio Doloso ? DOLO é a vontade livre e consciente de produzir o resultado antijurídico. Portanto, homicídio doloso é a vontade livre e consciente de eliminar a vida de uma pessoa, ou de assumir o risco de produzir a morte. O que é Homicídio Culposo ? Ocorre homicídio culposo quando o agente não queria causar a morte nem assumiu o risco de produzi-la, mas dá causa a ela…

direitos ao judiciário. É de se observar a deficiência que grande parte dos graduados pecam nesta esta, tanto no temido exame da ondem dos advogados do Brasil OAB, quanto no exercício da função solene de advogado, assim entendemos que este assunto será de valia para todos. Palavra chave: Analise, importância e petição inicial. Introdução Em um analise histórica peça processual nos traz direito de pedir (petição Inicial) surge no na idade moderna quando os súditos se dirigiam a…

RESPOSTA ESCRITA 1) Conceito:É a peça defensiva privativa de advogado que almeja resistir aos termos da imputação, alimentando a esperança de que o réu seja absolvido sumariamente. 2) Prazo:A resposta escrita é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação. O prazo é de natureza processual, de forma que o primeiro dia está excluído do cômputo e o último dia deve ser computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da…

Manual de Direito Processual do Trabalho Conceito e fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se

carreira jurídica. Objetivos Específicos Estudar a linguagem jurídica enfatizando sua importância para o operador do Direito Ler peças processuais identificando nelas os elementos da comunicação jurídica bem como as funções da linguagem e os elementos de coesão textual Desenvolver o raciocínio lógico como elemento essencial à comunicação jurídica Produzir textos de acordo com o conteúdo estudado em cada unidade. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1ª UNIDADE ▪ Linguagem Jurídica:…

e demais qualificações do assistente legal; se o autor ou réu forem pessoas jurídicas, indicar a natureza jurídica da empresa, número do CNPJ, sede e nome e demais qualificações do representante legal. POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO (NOME COMPLETO) – (INSTRUMENTO DE MANDATO INCLUSO), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA (ENDEREÇO E CIDADE), ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ............... DA LEI/CÓDIGO,…

Objetivos - Iden ficar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumenta vos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura do Conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3. raciocínio argumentativo 4. ponderação de interesses Aplicação Prática Teórica O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação