é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

que a Lei nº 11.343/06 trouxe importantes alterações, em relação à revogada Lei nº. 10.409/02. Nesse contexto, o art. 54 da nova lei assim dispõe: Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligências que entender necessárias; III - oferecer denúncia,…

sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas. Fontes São…

Ação Tema bastante controverso ao longo das décadas, ação por si só, contrai conceitos e teorias de diversos doutrinadores no cenário jurídico mundial, produzindo polêmicas a respeito de qual seria a doutrina mais adequada para ser aceita. Apesar de produzir tamanha complexidade de atrair um conceito para si, não é o conceito em que devemos inserir tamanha atenção, e sim, a sua finalidade, tendo em vista a sua utilidade para solucionar conflitos existentes sem que haja o uso da própria…

pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática não podem ser acusadas. O acusado também deve possuir legitimidade passiva ad causam, ou seja, deve haver coincidência entre a pessoa apontada na peça inicial como o autor do fato e o suspeito da prática do crime indicado no inquérito ou nas peças de informação. O acusado deve ser devidamente qualificado nos autos, porém, quando há a suspeita sobre sua identificação, é legalmente permitida somente a sua descrição física.…

seguintes formas: * "Negociação é o uso da informação e do poder com o fim de influenciar o comportamento dentro de uma rede de tensão".(Cohen, 1980) * "Negociação é um processo que pode afetar profundamente qualquer tipo de relacionamento humano e produzir benefícios duradouros para todos os participantes".(Nierenberg, 1981) * "Negociação é um processo de comunicação bilateral, com o objetivo de se chegar a uma decisão conjunta".(Fisher e Ury, 1985) * "Negociação é um processo de…

uma democracia; por isso é adequado colocá-la como uma forma de devolução de poder político ao cidadão que, antes despojado de seus bens pelos tiranos, reclamava-os de volta, dificultado pelo obstáculo de ser uma época em que não exista o ofício de advogado, sendo os próprios cidadãos quem deveria defender seus direitos, utilizando os logógrafos, uma espécie de escrivão público – responsável por redigir as reclamações. 12 A Retórica, nesse momento, passa a ser utilizada como uma…

propriamente os fatos, mas sua visão dos acontecimentos, suas emoções, seus sentimentos em relação a eles. Função conativa ou apelativa: -São frequentes em textos produzidos com o uso da segunda pessoa, do imperativo, do vocativo. -O objetivo é produzir o efeito de interação do destinador com o destinatário, ao qual procura convencer, persuadir e do qual espera determinados comportamentos, linguísticos ou não. A função metalinguística: -É utilizada para explicar a própria linguagem; …

administração indireta”. A requisição será feita pelo juiz de ofício, ou a requerimento da parte interessada no documento, sempre que este for relevante para a apuração dos fatos, e não puder ser obtido sem a intervenção judicial. As requisições judiciais têm sido cada vez mais usadas nos processos em geral, seja para a obtenção de documentos, seja de informações relevantes, como o endereço do réu ou de alguma testemunha fundamental, ou a respeito da existência de bens ou contas…

sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas. Fontes São…

órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra. Seção II DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento…