é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

tanto que inseriu (se souber que é falsa a informação) quanto quem fez outra pessoa inserir a informação falsa. Tem que ter sido praticado o crime com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, caput). Se o documento é público, a pena é maior do que se o documento for particular (Pena do art. 299). A pena desse crime aumenta se ele for praticado por funcionário público, no uso ou prevalecendo-se de suas funções.…

fatos apresentados pelas partes. Todo indivíduo tem direito a prova, sendo esta um conjunto de oportunidades oferecidas á parte pela constituição e pela lei, para que possam demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Segundo o art 332 do código de processo civil As provas devem conter todos os meios legais , bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Todavia existe…

Público, não se adiando o julgamento. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU (art. 457 CPP) Estando o réu preso e não for apresentado, importará no adiamento para o primeiro dia desimpedido, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento dele e do advogado. Se o réu estiver solto e intimado e não comparecer, realiza-se o júri. CPP). NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR (art. 456 Injustificado: Comunica à Presidência da OAB, com a nova data. Neste caso, só se adia uma…

Judiciário). Como decorrência, tem-se que o julgamento pelo Tribunal Marítimo não é absoluto nem incontestável, sendo apenas uma presunção de certeza. Nunca irá impedir a apreciação da questão pelo Poder Judiciário. Porém, sua decisão serve de peça instrutória para o devido processo legal a ser instaurado perante a autoridade legal. Atualmente, com relação ao Tribunal Marítimo, vigora a Lei n.º 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, com as alterações introduzidas…

postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se…

texto puramente narrativo, descritivo ou dissertativo. NARRAÇÃO ARGUMENTAÇÃO Qual o Objetivo? Expor os fatos importantes do caso concreto a ser solucionado no Judiciário. Defender uma tese (ponto de vista) compatível com o interesse da parte que o advogado representa. Como o fato é tratado? Cada fato representa uma informação que compõe a história da lide a ser conhecida no processo. O fato (informação) narrado é aqui retomado com o status de elemento de persuasão; é um elemento de…

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Muitas vezes, a simples alegação das partes durante o processo, não são o suficiente para que o juiz se convença dos fatos e formule sua decisão. Nestes casos, as provas aparecem como instrumento capaz de produzir força de convencimento no juiz, para que o mesmo possa exercer a sua função julgadora com segurança, uma vez que, as provas, são meios de buscar a verdade real dos fatos, indo além do que foi apresentado em juízo. O presente…

o saneamento dos vícios materiais e formais, sendo o inquérito um meio de investigação potente ao ponto de um magistrado formar seu conhecimento com os elementos ali colhidos, neste pensamento, a presente tese tratará o inquérito como mais que uma peça formal. Desta forma, será implantado, a fim de dar maior alicerce, confirmando todas as hipóteses, que concorrem para que, quando instaurado o procedimento de investigação, sejam obdecidas todos os parâmetros legais, dando maior…

ambos do CPP. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,…

representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu Sindicato. ESPÉCIES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS A reclamação a termo (oral): jus postulandi. Pode ser escrita Pessoalmente ou por Por Advogado. Reclamação através do Advogado: Quando protocola o judiciário tem 48 horas para distribuir e marcar a audiência. PROCEDIMENTOS PARA AJUIZAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO 01) Protocolo da Reclamação: Provocar o judiciário.…