é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de…

legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em…

exercício da advocacia Configura lide temerária o ato do advogado que, conhecendo a real verdade dos fatos, a distorce deliberadamente, de modo que o mesmo ou seu cliente sejam beneficiados. Acontece no caso do advogado que, mesmo tendo conhecimento que seu cliente recebeu todas as verbas resilitórias, ajuíza reclamação trabalhista cobrando esses valores. O capítulo III do Código Penal trata dos crimes contra a administração da justiça. O advogado pode ser processado criminalmente se…

partir da manifestação da defesa) o juiz determinará que seja realizado. Vocabulário: Diligência: são atos processuais que devem ser praticados, sempre que o juiz entender necessários. Normalmente as diligências ocorrem por solicitação das partes(advogado do réu e ministério público) ao juiz, mas ele(juiz) pode determina-las de ofício(sem pedido). Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das…

reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. O jurado que tiver integrado o Conselho de…

fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se…

fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 8a SUBSECÇÃO - PIRACICABA Comissão do Jovem Advogado MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 2009 2 MANUAL DO JOVEM ADVOGADO FERNANDO VICTORIA (ORGANIZADOR) AUTORES: ANTONIO NATRIELLI NETO CAMILA BERTOLINI CARLOS ALBERTO BAILLO AVANCINI DAYANE PEREIRA MICHELLE MIGUEL FERNANDO VICTORIA JONAS TADEU PARISOTTO JOSÉ ROBERTO COLLETI JUNIOR JULIANA CESTA BENINCASA MAX FERNANDO PAVANELLO ORLANDO GUIMARO JUNIOR RAQUEL FORNASSARO DIEHL

de formar o convencimento do juiz a respeito de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. Em sentido semelhante, para Marinoni e Arenhart (2009), à luz das ideias contemporâneas sobre o conhecimento, a função da prova é servir como peça de argumentação no diálogo judicial, sendo um elemento de convencimento do Estado-jurisdição sobre qual das partes se beneficiará com a proteção jurídica do órgão estatal. 3) Qual é o objeto da prova? O objeto da prova são os fatos…

em seus Anuários de Jurisprudências seja referente ao encalhe e naufrágio do Iate “Vênus”. O Tribunal Marítimo é o único do gênero existente no território nacional. Seu propósito não é meramente punitivo, e sim, o de estabelecer as conjunturas relevantes de cada acidente; perscrutar os fatores que lhes deram origem; publicar suas causas e fazer recomendações apropriadas, visando à segurança da navegação, a preservação da vida humana e proteção do meio ambiente marinho. Apesar de ser…