é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

resolve pela ponderação de valores, já as regras ou se aplicam ou não se aplicam (os conflitos são resolvidos por critérios de intertemporalidade, tal como lei posterior revoga a anterior, lei especial afasta a geral etc), são menos abstratas e, em geral, tratam de situação específica. Com efeito, é importante sabermos que é a Constituição Federal que estabelece de forma expressa ou implícita os princípios fundamentais que orientam a Administração Pública. Os princípios…

compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação tributária existente, a norma mais importante no campo tributário é Lei porque é uma garantia mínima que tem o contribuinte contra a atividade do…

respectiva). 3.3 A Comissão funcionará com a presença de todos os seus membros, decidindo por maioria de votos. 4. Em conformidade com a deliberação tomada pela Corte Especial em sessão extraordinária realizada em 25/05/2012, resenha publicada na edição nº 100/2012 do Diário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (DJ-E), dia 28/05/2012 (pg. 23/24), a Fundação Carlos Chagas foi contratada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o planejamento e realização de diversas…

Carta Magna preceitua: assegurar os direitos correspondentes à saúde, previdência e assistência social. Esse é o escopo da seguridade social, entendendo-se que cabe ao Estado a prestação dessas atividades. O parágrafo primeiro do art. 194 discorre sobre alguns dos objetivos a garantir: universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade dos benefícios concedidos ás populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma…

Diretor-Presidente da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, através da Comissão do Concurso Público designado pelo Resolução da Diretoria nº 129/2012, tendo em vista o que consta do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de vagas no QUADRO DE PESSOAL DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO, conforme a oferta de vagas…

Florianópolis – SC – CEP: 88.015-200 Fone: (48) 3251 7892, e-mail: geips@saude.sc.gov.br CURSO DE ROTULAGEM GERAL E NUTRICIONAL DE ALIMENTOS Elaboração: Marli Teresinha Netto Florianópolis Julho/2009 1 SUMÁRIO 1 – Decreto-Lei nº. 986 de 21/10/1969 – Institui Normas Básicas sobre Alimentos 3 a 16 2 – Resolução RDC nº. 259 de 20/09/2002 da ANVISA/MS - Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados 16 a 26 3 – Resolução – RDC nº. 123 de 13 de maio de 2004 26 4–…

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de…

2011 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações, na Lei nº 14.998, de 12 de setembro de 2011, na Lei Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989, na Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995 e na Lei Estadual nº 13.844, de 27 de novembro de 2006, tornam pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo…

Ipatinga, 19 de Janeiro de 2015 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 803 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Comissão de Incentivo à Cultura define representantes Colegiado é formado por agentes do poder público e da classe artística para aprovar projetos em Ipatinga, cujo prazo de inscrições vai até 30 de janeiro A participação de artistas foi destaque na eleição dos integrantes da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura Os…