é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para todos os efeitos o texto original, providenciando a Mesa a edição de novo volume com o Regimento Interno. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, considerando a Lei Estadual n.º 3.400, de 14 de janeiro de 1981, e suas alterações; a Lei Estadual n.º 6.095, de 20 de janeiro de 2000; a Lei Complementar Estadual n.º 46, de 10 de janeiro de 1994, e suas alterações; a Lei Complementar Estadual n.º 65, de 17 de julho de 1995; a Lei Complementar Estadual n.º 185, de 26 de julho de 2000; a Lei Complementar nº 4, de 17 de janeiro de 1990, e suas alterações; a Lei Complementar nº 439, de 9 de maio…

Existência de horas escritas exclusivamente sobre o processo do trabalho. DESENVOLVIMENTO DIDÁTICO: Existência de, pelo menos, uma disciplina na grade curricular do curso de direito. AUTONOMIA JURISDICIONAL: Existência de uma jurisdição própria. AUTONOMIA CIENTIFICA: Existência de institutos próprios naquele ramo de direito. FONTES Constituição Federal (art. 114) CLT (à partir do art. 643, Lei 5584/70) Sentença Normativa Jurisprudência 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Vigência Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, extinguiu o direito de preferência do…

ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso extraordinário deixa de ser apenas subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para se tornar mais objetivo, sempre na defesa da ordem constitucional. O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos…

de facilitar e tornar mais rápido o registro e a legalização de empresas, sendo o REGISTRO INTEGRADO/ES o principal projeto nesta área. Por meio dele, está sendo possível integrar a Jucees, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), a Receita Federal do Brasil e alguns municípios, e propiciar ao empreendedor, com um único canal de atendimento, o registro e as inscrições tributárias necessárias para o funcionamento regular da sua atividade econômica. A previsão para o ano de 2013 é de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria 34/2007 do Ministério da Saúde, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Autor é portador de “HEPATITE VIRAL CRÔNICA C” (CID – B18.2), conforme…

DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 42/2014 Retificado pelos Editais 43/2014, publicado no DOU em 25.08.2014, 44/2014, publicado no DOU em 26.08.2014, 45/2014, publicado no DOU em 27.08.2014, 46/2014, publicado no DOU em 03.09.2014 e 48 publicado no DOU de 18.09.2014 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC,…

videoconferência no interrogatório de réu preso, o Estado de São Paulo promulgou a lei n.º11.819/2005, entendendo que o interrogatório se tratava de matéria procedimental. Após muitas discussões e, após ter incidentalmente sua formalidade declarada inconstitucional pelo julgamento do Habeas Corpus nº 90.900/SP realizado em 30 de Agosto de 2008, finaram-se as discussões sobre a questão de competência para legislar sobre a matéria de processo penal, entretanto, mesmo com a…

utilizar outras que encontrar na internet ou em livros de História - Projetor de imagens para apresentar as imagens ao grupo Desenvolvimento 1º etapa Inicie a aula mostrando para os alunos a imagem de Adolf Hitler e questione o que eles sabem sobre o ditador. Você pode utilizar a imagem abaixo ou apresentar outras que encontrar na internet ou em livros de História. É apenas por curiosidade ou efeito de estudo mesmo.... Um dos eventos mais violentos do século 20, a…