é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Com a Revolução Francesa, porém, a adoção retornou à pauta e, posteriormente, de forma tímida veio a fazer parte do corpo da lei de Napoleão de 1804, por orientação de Napoleão, preocupado com sua sucessão, sendo acolhidas pelas demais legislações modernas. A legislação francesa colaborou em diversas culturas, inclusive a brasileira. 2.1 Adoção no Código Civil de 1916 e Leis A adoção entrou para o nosso direito, com as características presentes no direito português, que resistia ao…

EFETIVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA - IFB O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, nomeado pela Portaria MEC Nº 649, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve, considerando a Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, publicada no D.O.U. de 12 de janeiro de 2005, a Portaria Interministerial MPOG nº 56, de 20 de abril de 2011, publicada no D.O.U.…

LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL 2010 2010 Legislação Câmara dos Deputados Conheça outros títulos da série Legislação na página da Edições Câmara, no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes. Legislação sobre Patrimônio Cultural Legislação sobre Patrimônio Cultural A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o…

escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação foi regulamentada pela Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. 1. LICITAÇÃO De acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, a escolha da modalidade deve se dar em função de dois…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO…

Especiais e seus Anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Leis Municipais nºs. 4.772/96, 6.058/2005, 6.289/2007, 6.711/2010, 6.839/2011, 7.007/2012, 7.119/2013 e 7.274/2014 e Decretos Municipais n.°s 15.214/1989, 22.353/2003, 23.704/2006, 25.064/2008, 29.086/2011 e…

previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18 e tendo em vista o disposto na Portaria MP, de 26 de setembro de 2013, publicada no DOU, de 27 de setembro de 2013 e o quantitativo de vagas estabelecido pela Portaria MEC nº 1.275 de 27 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2013, e demais normas pertinentes, torna público que…

DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada lei tinha como objetivo transformar a…

ESAF Nº 18, DE 07 DE MARÇO DE 2014(*) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria n. 756, de 06/03/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 07/03/2014, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e…

FAZ SABER que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes nas Leis Complementares nºs 207/79, 683/92 e 1.152/11; das Leis nºs 10.261/68, 12.782/07 e 12.527/11 e seu Decreto Regulamentar nº. 58.052/12; dos Decretos nºs 58.030/2012 e 59.591/13; do Regulamento da Academia de Polícia, no que se refere aos Concursos Públicos, nos…