é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH, associação civil com sede na rua Aimorés, nº 2315, bairro Lourdes, Belo Horizonte (MG), CEP 30.140-072, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03701995/0001-06, representada por seu Diretor Presidente, Richarde Neviton Mamede, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob nº 90.012, portador do CPF nº 719.643.716-00…

INTRODUÇÃO Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, declara:

Professor da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade de Brasília (FUB). 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CONCURSO 1.1 As condições específicas dos concursos públicos serão objeto de Edital de Abertura, que será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.dgp.unb.br/concursos, informando a base legal autorizativa e demais normas organizadoras do processo seletivo. 1.2 Os concursos serão regidos por este Edital de…

Trata-se de estudo sobre dados históricos de vida de Waleska Paixão, elaborado com o objetivo de analisar suas contribuições mais significativas à enfermagem brasileira e lançar um primeiro olhar sobre as plenitudes de questões envolvendo experiências vividas por esta enfermeira, em seu tempo. As fontes primárias são documentos do Centro de Documentação da Escola Anna Nery da Universidade Federal do Rio de Janeiro e depoimento oral de Waleska Paixão arquivado na instituição. As fontes…

Atrasos e faltas corriqueiras sem justificativas prévias de pelo menos de 24 horas, o colaborador estará sujeito a advertência. Saída do trabalho sem avisar a gerencia durante o período de funcionamento, sujeito a advertência. Agenda técnicos Ficará sobre responsabilidade da gerencia. Acesso restrito; Será permitido a entrada de pessoas as dependências internas da empresa apenas aquelas autorizados pela diretoria e gerencia. Face Book acesso proibido durante o horário de funcionamento…

Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria n° 277, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 03/09/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei n° 10.593, de 06/12/2002 (DOU de 09/12/2002), do Decreto n° 6.944, de 21/08/2009 (DOU de 24/8/2009), do Decreto n° 6.593, de 2/10/2008 (DOU…

de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente Deus é quem poderia dar aos homens o DIREITO(7) sobre as coisas. a) Direito natural 2 b) Direito positivo 3 c) Direito subjetivo 7 d) Direito objetivo 6 e) Ciência do Direito 1 f) Correto 5 g) Justo 4 Agora, marque a opção CORRETA: RESPOSTA: Letra (A) 1e, 2c, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em…

de Pessoal Efetivo de Técnicos Administrativos da UEAP instituído pela Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009 e suas alterações, observadas as disposições do art. 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 0066, e as normas contidas neste Edital e seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso será regido por este Edital e seus anexos, e realizado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (CS/UFG) e acompanhado pela Comissão, instituída…

DE 2012. Em virtude de Retificação do Edital n.º 01/2012 do Concurso Público n.º 01/2012 da Câmara Municipal de Belém, publicado no Diário Oficial do Município de Belém e no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br, em 18 de setembro de 2012, o Presidente da Câmara Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal, torna público o Edital Completo Retificado e Consolidado n.º 02/2012 que substitui todas as…

NOÇÕES DE DIREITO Como afirmavam os antigos romanos: ubi societas,ibi jus (onde houver sociedade, aí estará o direito No inicio da civilização, imperava a lei do mais forte. O homem primitivo, para sua defesa, aprendeu a morar em cavernas e em árvores para sua defesa. A preocupação maior era aumentar, cada vez mais, os recursos para enfrentar seus inimigos naturais e, assim, aos poucos, submetê-los ao seu domínio. A descoberta do fogo, a confecção do