é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes das Leis Complementares nºs 207/79, 683/92, 1.064/08 e 1.151/11; das Leis nºs 10.261/68, 12.782/07 e Lei nº 12.527/11 e seu Decreto Regulamentar nº 58.052/12; do Decreto nº 58.030/2012; do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, no que se refere aos Concursos…

por aquelas constantes das Leis Complementares 207/79, 1.064/08, 683/92 e 932/02, das Leis 10.859/01 e 12.782/07, do Regulamento da Academia de Polícia, no que se refere aos concursos públicos, nos termos da Resolução SSP 182/08, e pelas Portarias DGP 18/2009 e DGP 25/2009, que fundamentam as Instruções Especiais do Edital de abertura. DA COMISSÃO A comissão do concurso, na forma da deliberação da Congregação da Academia de Polícia, publicada no Diário Oficial do Estado dos dias…

; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso; · Revisar os elementos relativos à existência da relação jurídica e a sua integração normativa; · Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do…

Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Inciso Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Ordem dos Advogados do Brasil Orientação Jurisprudencial Sessão de Dissídio Individual-I Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho 7 …

Público de Escrituração Digital (Sped), o Governo propiciou maior controle e agilidade na fiscalização das informações contábeis e fiscais das empresas por meio de compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibilizados aos níveis de Governos: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promove uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o Fisco. Assim, o Sped é instrumento que unifica as atividades de…

32/2001, a qual acrescentou diversos critérios para e edição de Medida Provisória bem como os procedimentos para sua aprovação e conversão em lei e as matérias de que podem tratar uma MP (Medida Provisória). Via de regra, quem faz as leis é o Poder Legislativo, todavia, uma lei pode ser elaborada por um outro poder, é o caso da Medida Provisória. Ora, como pode uma lei ser feita por um outro poder que não seja o Legislativo? É disso que pretende tratar este trabalho, que tem por…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº.001/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, torna pública a abertura das inscrições e a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido…

finalidade É possível imaginar uma sociedade sem a força coativa do Estado? É claro que é inviável uma sociedade estruturada ser administrada sem leis com suas conseqüentes punições. Talvez como exceção à regra, sociedades com o número absurdamente pequeno de sua população, sendo que os costumes nesses casos, são regras e às vezes mais respeitados do que a própria lei. 2.3 DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Ø 2.3.1 Direito Objetivo: trata-se de conjunto de determinações legais ordinárias…

orientar os alunos sobre os meios em que esses possam desenvolver os trabalhos de abrangência legal e de utilização na área em ênfase profissional, todavia, torná-los desinibidos e eloqüentes oradores cuja clareza de pensamento e exposição serão avaliados nos Seminários por eles apresentados; PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Da metodologia didática serão adotadas aulas expositivas, elaboração de trabalho, dentre: questionário e pesquisa (webquest), fundamentados em doutrinas e Leis,…

das vagas existentes e do cadastro de reserva (CR) os candidatos aprovados nas provas, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital. A utilização do cadastro de reserva obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes. 2.5 As atribuições dos cargos encontram-se descritos no Anexo I, deste Edital 3 - DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, de…