é Praticado A Justiça Social No Brasil

conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. *** 2 - CARACTERES (características) DO DIREITO PENAL*** Regula as relações entre as pessoas visando a preservação do grupo social. a) Ramo do Direito Público: Regula as relações entre o indivíduo e a sociedade. b) Valorativo: Estabelece por meio de normas uma escala de Valor dos Bens Jurídicos Tutelados (vida, liberdade, honra, patrimônio, etc. protegidos)…

Jurisdição/ Justiça Formas de soluções de conflitos 1º auto tutela resolver conflitos diretamente, utilizando-se de força bruta: EX: Prisão em flagrante praticado por um particular. OBSSS: a auto tutela em regra não pode ser praticado por um particular, porém o ART 345 CP prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão…

do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; Aplica-se, também, de forma incondicionada a lei penal brasileira, quando o crime, praticado no exterior, atentar contra o PATRIMÔNIO ou A FÉ PÚBLICA da UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO- MEMBROS, DE TERRITÓRIOS E DE MUNICIPIOS (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA) e de suas AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA…

está na própria natureza dos dados. No caso do Brasil, por exemplo, temos apenas os dados oficiais, produzidos pelas organizações policiais. Esses dados dizem muito mais sobre o tipo de actuação da policia do que sobre aspectos da criminalidade em si. Quando os dados oficiais mostram, por exemplo, a existência de uma relação entre pobreza e criminalidade, podem estar a revelar, de facto, a desigualdade que marca o funcionamento da justiça criminal no Brasil. Para fugirmos a estes…

ultra vires inglesa no Brasil, que a denominaremos teoria ultra vires mitigada. Com esse objetivo, iniciaremos investigando o que propõe tal teoria e qual a sua conseqüência jurídica. Contudo, antes de abordarmos a teoria ultra vires propriamente dita, passaremos ao estudo do objeto social da sociedade, já que a teoria ultra vires, na sua origem, relacionava-se com o objeto social de uma sociedade, porquanto postulava a nulidade dos atos quando esse objetivo social era desvirtuado…

do Direito não é ainda muito lucrativo, e no mundo capitalista de hoje, o que interessa é o dinheiro e não a aplicação da Justiça? Muitas são as deficiências frente às legislações que adentram a esfera militar, infelizmente não temos em nossa cultura acadêmica a sede por temas que envolvam tais méritos, contudo o que se vê são inúmeros abusos e injustiças que são praticados e impostos pelo total desconhecimento dos ordenamentos jurídicos que cercam o Direito Militar. No meio civil,…

Por isso, se diz que o Brasil acolheu o princípio da territorialidade relativa, temperada ou mitigada, em detrimento da territorialidade absoluta (que não admitiria qualquer ressalva). Essa escolha justifica em prol da boa convivência internacional. Segundo o Princípio da Territorialidade, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil…

UMA ANÁLISE CRONOLÓGICA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA NA SOCIEDADE Autores: Adriana Kássia Bezerra dos Santos José Marcelo Herrera Rodriguez Orientadoras: Emília Saraiva Nery Luciana Batista Lima RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da justiça ao longo dos tempos e suas modificações, assim como seus efeitos na sociedade. Aqui fizemos a comparação das medidas de justiça na sociedade no período da…

competência da Justiça Comum do Estado ou do Distrito Federal para a Justiça Comum Federal, nas hipótese em que ficar caracterizada grave violação de direitos humanos. Objetiva-se com a federalização dos crimes contra os direitos humanos, assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. O incidente processual poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça,…

URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS E O NOVO MECANISMO DE ACESSO POR MEIO DO PROCESSO ELETRÔNICO LEANDRO MAZZUTTI Frederico Westphalen, junho de 2010 LEANDRO MAZZUTTI ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS E…