é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

contra legem (contra a lei) Conforme a lei, secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera efetivamente fonte subsidiária do direito. É a que preenche as lacunas da lei. A jurisprudência cria Direito? Quanto ao Direito anglo-saxão não há a menor dúvida. Nos ordenamentos filiados à tradição romano-germânica há quem reconheça o seu papel formador do Direito e quem

Vitória de Santo Antão 27/05/2013 ALUNO: xxxxxxxxxxxx ALUNA:________________________ ALUNA:________________________ Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Período: 6º A Curso: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Código: xxxxxxxxxxxxx Assunto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Agradeço primeiramente a Deus, a meus Pais, e ao xxxxxxxxxxxxxxxxx por ter tido paciência desde as primeiras aulas deste período para que pudesse nos

(jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo…

entendendo não haver comprovado sua responsabilidade junto ao Recorrido. Entretanto, razão não lhe assiste, posto que restou certa a falta de diligência e de compromisso da União no contrato objeto do labor da Recorrida. Da Responsabilidade Subsidiária da União Bem citou a Recorrente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que o STF decidiu que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. Tal decisão, no entanto, não exclui a…

litigantes, na posição de autores ou de réus" [01]. 1.2.Pressupostos para a formação do litisconsórcio O litisconsórcio não se forma livremente, apenas com a vontade das partes. É necessário que haja uma ligação que os una para sua formação válida. São pressupostos estabelecidos pelo artigo 46 do Código de Processo Civil: I – entre elas houver comunhão de direitos e obrigações relativamente à lide; II – os direitos e obrigações derivarem do mesmo…

que lhe é incontroverso. Resumo: A tutela antecipada é um instrumento propulsor de efetividade e celeridade inerentes ao modelo de processo civil idealizado na Constituição Federal. Diante da morosidade da justiça e das constantes desigualdades substanciais entre os litigantes, o legislador ordinário, sob influxo da onda reformista do Código de Processo Civil, inseriu no ordenamento jurídico a possibilidade de fruição antecipada dos efeitos da futura tutela definitiva de procedência.…

estar sempre bemempregados na construção de frases que envolvam a ideia de executar. E juridicamente a concepção da palavra destacada caminha na mesma direção, isto é: perseguição de uma meta (satisfação do crédito) a ser concluída da forma mais rápida e eficaz possível (duração razoável), respeitando um projeto seguro (título executivo) e planejado para ser efetivo. O mesmo acontece com o verbo efetivar. Exigir a concretização de nossos direitos é algo natural e instintivo, ou melhor,…

Direito Societário -Sociedade? Tem múltiplos significados. A- Sociedade Civil; B- Sociedade Conjugal; C- Sociedade Empresária. Sociedade Empresária – (união de pessoas e objetivo comum) Sociedade – sobre o aspecto histórico a sociedade surge de uma união de pessoas com objetivo comum. A noção de sociedade hoje, baseada na união de pessoas, não é mais adequada porque existem hoje as sociedades unipessoais, ex. a EIRELLI, subsidiária integral (art. 251, L. 6404/76). Já existem…

do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. Quando falamos do direito de punir, afirmamos que o direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime, no entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que…

desde que compatíveis com sua finalidade”. A partir daí, podemos verificar que a investigação criminal não é uma tarefa típica do MP, como já explicitado pelo Ministro Celso de Mello tal atividade é subsidiária. Para melhor entendermos a questão é necessário analisar o que diz o art. 4º do Código de Processo Penal sobre a investigação criminal: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração…