à Luz Do Código De 1916 Afirmou Caio Mario Da Silva

REFERÊNCIAS 70 ANEXOS 74 ANEXO A - Resolução CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999 75 ANEXO B - Resolução CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006 77 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem a pretensão de analisar as relações homoafetivas à luz da Constituição Federal de 1988, mormente em confronto, com o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, Caput, da Magna Carta, através de comparativo com a união estável formada entre um homem e uma mulher. O tema possui…

novas leis em detrimento do caminho da jurisprudência para o equacionamento de conflitos. É, por exemplo, o que se depreende da reforma do currículo da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, quando expressamente a Professora Martha Minow afirmou que regulações e leis na maioria das vezes têm um papel mais importante na criação e elaboração do direito do que as decisões das cortes (Harvard Law Today, Harvard Law School, December 2006, Cambridge, p. 5). As dificuldades de se…

Peixoto, Msc UFRGS ________________________________________________________ Prof. Dr. Sérgio Viana Severo Orientador 3 UFRGS RESUMO Estudo da responsabiidade civil aplicada ao Direito do Consumidor. Princípios norteadores, tópicos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e estudo dos casos de incêndio do Ford Pinto e do Fiat Tipo. Enfoque no defeito de projeto e na presença de vício oculto. Análise da jurisprudência relacionada aos incêndios do Fiat Tipo.…

empresarial: Brasil: Direito 34: 338.93 (81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Dedico este livro à minha princesa Kênia, que me dá motivos para me levantar, todos os dias, e viver. Ao meu…

ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. No que cerne ao direito das coisas, é possível a analise no Código Civil, que trás que o proprietário de um prédio pode fazer cessar as interferências ao seu sossego provocado pelo outro. Considera-se para a análise dessas interferências a natureza da utilização, por exemplo, se o imóvel é comercial ou…

dos contraentes de que têm ao firme propósito de se casar por livre e espontânea vontade; e por fim a co-participação da autoridade competente. Destarte, o casamento é um dos atos jurídicos mais solenes e formais. A sua celebração vem regulada no Código Civil, a partir do art. 1.533. Por ex.: se duas pessoas se declararam casadas redigindo um instrumento particular temporário; se o ato nupcial se der perante um simples particular, que se apresente sob a falsa condição de juiz (CP, art.…

e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em História José Augusto Ramos da Luz UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO NA BAHIA: A SALVAÇÃO PELO ENSINO PRIMÁRIO (1924-1928) Salvador 2009 Universidade Federal da Bahia Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em História UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO NA BAHIA A SALVAÇÃO PELO ENSINO PRIMÁRIO (1924-1928) José Augusto Ramos da Luz Salvador 2009 2 Universidade Federal da Bahia Faculdade de…

7 3.6 NORMAS ESTATUTÁRIAS LEGAIS, IMPERATIVAS E ESPECIAIS, IMPONÍVEIS...............................................................................................................40 3.7 A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL.................................41 3.8 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO.......................................................................42 3.9 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.........47 3.10 DA TEMPESTIVIDADE.........

1) Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Conceito: art. 1196 CC. - Estado de fato protegido pelo legislador. - Detenção de coisa em nome próprio. - Em nosso direito pátrio é a relação entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta, é a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. Pela teoria Subjetiva de Savigny é o poder direito ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de…

maternidade do mesmo, ou seja, há ligação do filho com seus pais, seja biologicamente ou por adoção. A filiação é um direito reconhecido a filhos originados ou não pelo casamento, incluindo ainda os adotivos, sendo todos portadores dos mesmos direitos. O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento. Filiação natural é a relação existente entre o filho e as pessoas que o geraram. Os pais podem reconhecer o filho conjunta ou…