à Luz Do Código De 1916 Afirmou Caio Mario Da Silva

e Corregedor Natural dos Registros Públicos da Comarca de Nazário/GO, cujo voto de confiança – ao qual me esforçarei sempre por merecer – trouxe-me à atividade notarial e de registro. Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Doutor Wilson Dias da Silva, titular da 4ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, cujo exemplo e amizade me serão sempre fonte de inspiração e gratidão, em partes iguais. À minha esposa, Amanda Sousa Menezes Ferro, ousada o suficiente para sonhar meus sonhos comigo.…

disposto no art. 544 do Código civil: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código…

da corrente concepcionista, preferiu o legislador, por ser mais prática, adotar a teoria natalista. Todavia, o próprio autor reconhece a fragilidade desta corrente ao reconhecer em diversos artigos do CC. O mesmo raciocínio podemos utilizar para o código novo. São exemplos de proteção ao nascituro: - Direito à vida; - Proteção pré-natal; - Pode receber doação (art. 542 do CC); - Receber herança ou legado; - Previsão penal do aborto; Alimentos: o nascituro tem direito a…

conseqüência disso, têm sido suscitadas questões não previstas expressamente em normas e não regulamentadas de forma específica, em razão da variedade de possibilidades fáticas de diferentes relações entre sujeitos de direito. Explica Pereira3 que o Código Civil de 1916 não concebia essa modalidade de direito de propriedade, aceitando apenas a divisão por planos verticais, regulada pelos direitos de vizinhança. Afirma esse autor, entretanto, que o “desenvolvimento urbano, a valorização…

– São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11794 CDU-347 (81) (094.4) 4/421 Índice para catálogo sistemático: 1. Código Civil : 1916 : Brasil 347 (81) (094.4) 2. Código Civil : 2002 : Brasil 347 (81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Poliana Soares Albuquerque Produtora editorial Clarissa Boraschi…

privadas e perfaz o controle do Estado nas ações lesivas. Embora não haja interesse social relevante que justifique uma sanção penal, há relevância para que o agente seja punido de forma diversa da sanção penal, aplicando-se assim, a sanção civil. Caio Mário Propõe o dano como circunstância elementar da responsabilidade civil. Nesse sentido prossegue, adiante, afirmando que o dano é elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil. O dano é o grande vilão da…

Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002: dispositivos que induzem ao reconhecimento da filiação socioafetiva ...................................................................... 23 1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente…

que o fim do matrimônio enquanto instituição era a procriação e, por conseguinte, a educação da prole, o que tornava justificável a prática do ato sexual dos cônjuges, autorizado no seio dessa instituição como remédio [...]”. (SILVA, 2012) 7 O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) manteve o patriarcalismo, no qual o homem é o chefe da família, incluindo a mulher casada no rol dos indivíduos relativamente incapazes. A legislação civil consagra o casamento como o único instituto…

Lúcia, 1944- III. Universidade Federal do Espírito Santo. Centro de Ciências Humanas e Naturais. IV. Título. CDU: 82 DEDICATÓRIA: A Luíz Alberto Carvalho Bittencourt, esposo muito amado. AGRADEÇO: A DEUS e ao JESUS misericordioso, cujo raio de luz atravessa o meu coração. A Luiz Bittencourt por me dar condições psicológicas de estudar em paz e com alegria. Aos meus felinos: Lili, Verinha, Elvis, Elvis Júnior, Dedo e Elvira, pelo amor, energia, companheirismo e compreensão. À…

especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação…