à Luz Da Constituição Brasileira

públicos, salvo nos casos previstos em lei. A ABRAED ajuizou a ação porque os Correios estavam ingressando com várias medidas judiciais contra empresas de distribuição que prestavam serviços de entrega de malotes, jornais, revistas, contas de água e luz etc. Em tais ações, os Correios alegavam ter o monopólio de todo e qualquer serviço postal e tentavam impedir tais empresas de distribuição de continuar exercendo livremente suas atividades. Um absurdo, mas, infelizmente, chancelado…

Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios. Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da estrutura escalonada do ordenamento jurídico. Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser fechado ou aberto. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, leia as páginas 87 a 100 do livro texto Livro…

UNIGUAÇU – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO IGUAÇU LTDA. FAESI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO M. DO IGUAÇU COLÉGIO NADYR MAGGI FAESI CURSO DE FORMAÇÃO DE DOCENTES História da Educação PLURALIDADE CULTURAL: UM BREVE ESTUDO À LUZ DOS PCN KAWANA – KARINA – BRUNA SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 10

não refletiram sobre os males que a Injustiça pode causar. (Sócrates - Filosofo Grego) critica do filme mar adentro a luz da constituição brasileira /88 O filme é baseado em fatos reais e versa sobre a história do pescador espanhol Ramon Sampedro (Javier Bardem) que ficou tetraplégico após um acidente no início dos anos 70. Nos 25 anos que se seguiram Ramon luta para morrer. Amenábar

municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de…

objetivo relacionar o pátrio poder exercido no Direito Romano, com o Código Civil de (1916), Constituição Federal Brasileira, Código Civil atual e o filme Mundo Alas apresentado no V Congresso de Direito, Multiculturalismo e Cidadania. No Direito Romano o pátrio poder era representado pelo homem (figura paterna),que tinha plenos poderes sobre a família sendo proprietário da mesma. Quando a mulher dava à luz a um filho a responsabilidade de sobrevivência desta criança era do pai se o…

PROF: GRAZIELE ACÇIOLINI TOPICOS EM CULTURA E DIVERSIDADE ETNICO RACIAL EVANDRO SANTOS PINHEIRO WELLITON CAMPOS MENDES A QUESTÃO DA DIVERSIDADE AFRO-BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DOURADOS – MS Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

FRATERNIDADE E DIREITO: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho IIdete Regina Vale da Silva1 Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no

sistemas jurídicos contemporâneos, faltaria especificidade a expressão. Poderia ela servir para identificar, ademais, o fato de a constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do direito. Trata-se de fenômenos iniciados, de certa forma, com a constituição portuguesa de 1978 e levando ao extremo pela constituição brasileira de 1988. A ideia de constitucionalização do direito aqui explorada esta associada a um efeito…

sociais,mas com uma "proposta" de modernização,liberdade,democracia e cidadania. Nos anos 80,o Pais viveu o protagonismo dos movimentos sociais que contribuiu com uma série de avanços na legislação brasileira no que diz respeito aos direitos sociais. A Constituição Federal,promulgada em 1988,chamada Constituição Cidadã,pauta-se em parâmetros de equidade e direitos sociais universais. Consolidou conquistas,ampliou os direitos nos campos da Educação,da Saúde,da Assistência da…