à Luz Da Carta Das Nações Unidas

pacífica entre as Nações, quaisquer que sejam os seus regimes constitucionais e sociais; Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos; Afirmando que os diferendos respeitantes aos tratados devem, tal como os demais diferendos internacionais, ser resolvidos por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; Invocando a resolução dos povos das Nações Unidas…

aucta orbis terrae descriptio ad usum navigantium emendate accommodata”. Felizmente, Mercator era melhor com mapas do que com nomes e sua projeção foi, por séculos, utilizada na navegação (como o nome original sugeria), fazendo com que todas as cartas náuticas usadas até então se tornassem obsoletas e, sendo até hoje usada em muitos atlas e, praticamente, em todos os mapas de fusos horários. Mercator conseguira, utilizando 24 linhas verticais (meridianos) e 12 horizontais (paralelos)…

ao final do trabalho as diferenças, pontos em comum e o meu ponto de vista sobre o documento. 1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Nosso Futuro Comum (1987) 1984: Programa de Atuação Responsável da Indústria Química 1991: A ISO discute o desenvolvimento de padrões ambientais 1991: 16 Princípios da Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável 1992: Rio 92 - Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992: 27 Princípios da Carta da Terra 1994: Normas e esquemas: BS 7750, EMAS, ISO 1996: Norma ISO 14001 2002: Rio Mais 10 Desenvolvimento Sustentável “Desenvolvimento que atende às…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- CARTA DE 1988: “Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da…

Ilícito O primeiro elemento constitutivo da responsabilidade (ilicitude internacional do acto) consubstancia-se na violação dos deveres ou obrigações internacionais do Estado, quer se trate de uma acção, quer de uma omissão. O facto de o acto ilícito à luz do Direito Internacional estar em conformidade com o Direito interno do Estado não exclui a transgressão e, portanto, a responsabilidade estatal, a teor da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, que dispõe que ‘Uma…

Biociências, um Departamento de Ecologia Básica. Desde então, vários outros institutos e faculdades têm criado departamentos dedicados à ecologia. Agenda 21, denominação dada a um dos acordos mais importantes assinado pelas nações participantes da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento — conhecida como Eco-92 — realizada no Rio de Janeiro (ver Desenvolvimento sustentável). Contém mais de 2.500 recomendações para criar melhores condições para a população…

ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações. 2- O que significa pacto internacional? R: Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, reconhecendo que esses direitos decorrem da…

FUNDAMENTAIS.................................................................................. 44 3.2.1. 3.2.2. O Estado Democrático de Direito.......................................... 44 Princípios orientadores do Estado Brasileiro - uma análise à luz da plena realização dos direitos reputados fundamentais.......................................................................... 49 3.3. A SISTEMÁTICA DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO…

uniforme; isto ocorre pelo fato de não existir uma regra internacional que defina expressamente a superioridade do Direito Internacional quando comparada com os ordenamentos internos. A questão da hierarquia entre as duas ordens é ainda resolvida à luz do que dispõe a ordem interna de cada Estado. No caso brasileiro a Constituição não determina expressamente a posição hierárquica das normas de Direito Internacional. A jurisprudência brasileira passou então a conferir aos tratados em…