Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como…

permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO…

transgressão resultara em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de ética, Independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art.2. O Farmacêutico atuará sempre com o maior respeito á vida humana, ao meio ambiente e á liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem. Art.3. A Dimensão ética da Profissão Farmacêutica é determinada, em todos os seus…

o “cidadão” que extrapola os limites estabelecidos por lei. Estará o Estado observando o princípio da dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais de proteção da…

da realidade brasileira Yuri Giuseppe Castiglione é Promotor de Justiça da Infância e Juventude e integrante do Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes do Ministério Público/SP Em recente levantamento realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal[1] foram constatados 1819 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Desse total, 227 pontos estão situados na…

TRABALHO de ÉTICA do DEFENSOR PUBLICO O presente trabalho vem tratar da ética do DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL e da UNIÃO. A Lei que organiza e prescreve as normas gerais é a Lei Complementar N°80/94 e com redação dada pela Lei Complementar N°132/09, EM CONSONÂNCIA com a CF/88 nos artigos 133 e 134 da CARTA MAGNA, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na fora do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas…

2013 Sumário Introdução Desenvolvimento Considerações Finais Anexos Referências Introdução O presente trabalho tem como objetivo destacar a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos do idoso. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o número de idosos poderá chegar a 32 milhões em 2025, gerando, assim, uma importante mudança no perfil da população, fato este que…

1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do…

pessoal e social podem afetar as relações familiares e na comunidade, gerando conflitos, desentendimentos, tensões e rupturas, demandando, portanto, um atendimento especializado e maior articulação entre os órgãos de defesa de direitos (Ministério Público, Defensoria Pública, Juizados, Conselhos etc.) e outras políticas públicas setoriais (tais como Saúde, Educação, Habitação, entre outros). O Código de Ética é um dos instrumentos básicos para o direcionamento correto da atuação como…