Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e…

.....................................................11 RESUMO A natureza do serviço público se resume na responsabilidade, ética e clareza no desenvolvimento de suas funções junto à coletividade, tais pressupostos convergem para a legalidade e probidade da administração pública. O descumprimento de tais deveres tornou necessária a criação de uma lei regrasse os atos ilícitos do agente público com punição relativa instituída na Lei n° 8.429/92 e suas espécies. A Lei da…

estabelece-se a curatela, que é um cargo que a lei confere a uma pessoa para a direção pessoal e patrimonial, ou para a administração dos bens e a defesa de outra pessoa, que é o interdito. 1. TUTELA: INSTITUTO PARA A PROTEÇÃO DO MENOR E SEUS BENS Vale recordar o conceito de Pontes, que prima pela concisão: “Tutela é o poder conferido pela lei, ou segundo princípios seus, à pessoa capaz, para proteger à pessoa e reger os bens dos menores que estão fora do…

O Sindisaúde atua defendendo e representando interesses individuais e coletivos da categoria profissional dos trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde de empresas privadas, públicas, autarquias, fundações de direito público e/ou privado, poder público municipal, beneficentes, filantrópicas e religiosas. O sindicato é uma entidade classista, autônoma e democrática, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. Tem como princípios e objetivos o…

Considerando que as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.027 de 23 de abril de 1990 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e os Decretos nos 59.310, de 27 de setembro de 1966 e 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelecem as normas de conduta do servidor público e do servidor policial civil; Considerando que a Polícia Rodoviária Federal, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 passou a integrar os órgãos da Segurança Pública, sendo-lhe aplicável a legislação mencionada…

atuais, a preocupação com a proteção ao meio ambiente atingiu níveis nunca antes imaginados. Povos e governantes de todo o mundo voltam-se para o problema com afinco cada vez maior, na tentativa de reverter – ou, aos menos, retardar – o progresso de degradação ambiental porque passa o Planeta e que ameaça, perigosamente, a continuação da vida na Terra em um futuro próximo. (...) Em decorrência de tais situações, surgiu a responsabilidade do homem de zelar pelo patrimônio ambiental e…

TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua…

é definida como prática de atos fundados na competência legal para gerir uma parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta, ou seja, conjunto de processos que servem como instrumento do Estado, logo o Gestor Público é aquele funcionário público, ocupante de cargo de carreira, ou agente de empresa estatal que pratica atos…

básico e fundamental para isso é assegurar ao administrado que postula ou se defende perante o Estado um tratamento que não o coloque em posição subalterna. Na instrução e na decisão do processo administrativo a autoridade pública disso incumbida deve zelar pela maior igualdade possível entre as partes, inclusive compensando eventuais desigualdades, em busca de uma solução legal, justa e convincente. saberjuridico.com.br Princípio da igualdade das armas - Princípio da igualdade das…

ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOIÂNIA MARÇO DE 2013 A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho realizado no 1º período do curso de Bacharelado em Direito na PontifíciaUniversidade católica de Goiás, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, JUR 1090, turma A05, do Departamento de Ciências Jurídicas, com finalidade de avaliação e composição parcial da nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do Ministério Público).…