Zacharias Toron

Município, mas no exercício do seu mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto” (Direito municipal brasileiro, p. 454). Igualmente, encontra-se a posição de ALBERTO ZACHARIAS TORON, para quem o critério material há de preponderar sempre sobre o formal (circunscrição do município) (Inviolabilidade penal dos vereadores, p. 390); 2.ª) em sentido contrário, com o que concordamos plenamente, está a posição de…

que “o § 1° do art. 7° faz restrições. Estas, contudo, não alcançara os incisos III e XIV do art. 7'”’. E conclui; “Tecnicamente, não há que se cuidar, pois, de sigilo”. Reconhecendo o direito de o advogado ter vista dos autos do inquérito policial: Toron, Advogado criminal..., p. 17; Paula Martins da Costa, Publicidade na investigação..., p. 13; Scarance Fernandes, Processo penal..., p. 73; Nucci, Código..., p. 124-2; Grandinetti de Carvalho, Processo penal..., p. 144-145. Em sentido…