Wambier Talamini Execução

para reexame de causa e da decisão. É a exteriorização do principio do duplo grau de jurisdição. Em sendo a natureza do recurso especial, em que se discute exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença. TEXTOS RELACIONADOS Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”A recorribilidade da decisão…

discute exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido só no efeito devolutivo; sendo possível a execução provisória da sentença. Portanto o Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2 do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença – artigo 497 do C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEITO A CONSTITUIÇÃO Federal de 1.988

plano de direito material. Confirmando essa diferenciação, diz José Roberto Bedaque: "Assim, na tutela condenatória, a própria satisfação do direito é antecipada, ainda que parcialmente, com o início dos atos materiais de execução, mesmo sem que haja condenação prévia e, portanto, sem o título executivo." (9) 2.3. Alcance da antecipação Os efeitos do pedido da parte podem ser antecipados total ou parcialmente. A fixação dos limites da tutela antecipada…

interposição do recurso e suas conseqüências relativamente à decisão recorrida. Segundo José Carlos Barbosa Moreira1, a interposição do recurso tem o condão de produzir, basicamente, três efeitos: a) impedimento ao trânsito em julgado (se houver execução durante o trâmite de recurso, esta será sempre provisória): b) efeito suspensivo (que não se confunde com o primeiro, já que este faz subsistir o óbice à manifestação de toda a eficácia da decisão, e não apenas o efeito executivo2); c)…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

11.232/2005, ao instituir nova forma de execução dos títulos judicias a fase de “cumprimento de sentença”, estabeleceu também para esta hipótese, novo meio de defesa do executado, em lugar dos embargos de execução. Trata-se da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475-L, CPC) que nada mais é, do que uma forma de defesa do executado, conforme o novo processo sincrético é um misto de ação e defesa que visa fazer com que o executado resista à execução. Antes da citada lei, o…

.7 4. PROCEDIMENTO....................................................................................................8 5. SENTENÇA..............................................................................................................9 6. EXECUÇÃO DA BUSCA E APREESÃO.................................................................9 7. ÔNUS DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL..............................................10 8. RELAÇÃO COM POSSIVEL PROCESSO PRINCIPAL............................

de recurso. A Corte Maior já se posicionou inclusive quanto à recepção do art. 34, §2° da lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80) pela Constituição Federal de 1988, em sede de recurso extraordinário, cujo relator foi o Ministro Moreira Alves. Limita o referido dispositivo a interposição de recursos que não os embargos infringentes e de declaração às sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional –…

Comunicação IV - Execução. A movimentação e a documentação fazem-se precipuamente através do escrivão e seus funcionários (escreventes). São atos de movimentação processual: a conclusão dos atos do juiz, a vista ás partes, a remessa ao contador, a expedição de mandados oficiais. São atos de documentação: a lavratura dos termos referentes a movimentação (conclusão, vista, etc.) a 7 feitura do termo de audiência, o lançamento de certidões etc. (CHAGAS, 2012). “Os atos da…

meio satisfativo para o credor, sendo que já ficou demonstrada a capacidade de pagamento pelo ora devedor. Ainda com relação a ordem preferencial de penhora, observa-se o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 15, II DA LEI Nº 6840/80. DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 15, II da Lei nº 6840/80, autoriza o magistrado, a qualquer tempo,…