Vulnerabilidade Do Consumidor

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidore o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidorperante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos…

publicidade é uma forma de veiculação da oferta, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias. (ALMEIDA, 2010, p. 112). A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização desse instrumento. O anúncio publicitário não pode faltar com a verdade…

Resumo consumidor Lei 8.078/90 CARACTERÍSTICAS 1. NORMA DE ORDEM PÚBLICA art. 1º CDC: É uma norma cogente, de aplicação obrigatória. Desta forma, pode o magistrado conhecer de ofício uma cláusula abusiva de contrato. Porém, na Sumula 381 do STJ proibi tal feito em contratos bancários. 2. NORMA DE INTERESSE SOCIAL (art. 6º CDC): é dizer que se trata de uma lei de função social, ou seja, é pensar nos interesses particulares relativos à dignidade da pessoa humana e a interesses…

O princípio da vulnerabilidade do consumidor é tido como o princípio maior que rege as relações de consumo. Com seu reconhecimento no mercado de consumo, trazido explicitamente no Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu art. 4º, I, o legislador demonstrou a fragilidade do consumidor na relação perante o fornecedor. Assim considera-se que todos os princípios, direitos e garantias relacionadas ao direito do consumidor decorrem do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O…

quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição dos bens ou serviços, e quem retira o bem do mercado de consumo como destinatário final, ou ainda, quem é equiparado a este. Assim, o campo de aplicação do CDC somente poderá ser definido através da identificação dos sujeitos da relação contratual e extracontratual. O Codigo de Defesa do Consumidor tem um campo de aplicação subjetivo visto que trata da relação entre consumidor e…

Direito do consumidor – Saiba mais sobre o assunto. Estamos em uma sociedade alienada, passiva a qual o que falam, acreditam imediatamente. Agora há a associação dos devedores anônimos no Rio de Janeiro. Estudar Direito do consumidor é fascinante. Qual o motivo de proteger o consumidor? O motivo de proteger é pelo fato do consumidor ser vulnerável, por ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a…

são protegidos pelo CC. OBS: não confundir vulnerabilidade com hiposuficiência, pois o primeiro é uma regra vincula ao dir. material, quanto hiposuficiência é uma regra vincula do ao dir. processual. ESPÉCIES DE VULNERABILIDADE: 1- Vulnerabilidade técnica: falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido e do serviço contratado; 2- Vulnerabilidade jurídica: é a falta de conhecimentos jurídicos; 3- Vulnerabilidade real ou sócio-econômica:…

logo relevante se mostra explorar o entendimento de três renomados doutrinadores sobre o tema: Leciona Claudia Lima Marques que a condição de consumidor das empresas só se justifica pela ótica da teoria do finalismo aprofundado do STJ, que foca na vulnerabilidade para se considerar uma empresa como consumidora. Cumpre ressaltar que a vulnerabilidade será analisada em cada caso concreto, o que significa que uma mesma empresa pode ser considerada consumidora em determinado caso e em…

PESQUISA: O conceito de Consumidor Data: 28/03/2013 Finalismo aprofundado STJ, REsp 1195642 / RJ (processo n.º 2010/0094391-6), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/11/2012. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da

EFEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), expresso na lei nº. 8.078/1990 é responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, desta maneira, para que exista uma relação de consumo faz-se necessário a existência de duas partes, um consumidor e um fornecedor. De acordo com o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…