Visita Intima Ao Menor Infrator

considerada um marco para a sociedade brasileira, mas é, sobretudo, uma relevante conquista para as mulheres. A referida legislação cria e estabelece mecanismos para reduzir e inibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que sem a menor sombra de dúvidas é uma das formas mais graves e covardes de agressão. Ela tem por objetivo dar proteção e assistência à mulher vitima de violência, estabelecendo diretrizes competentes, denominadas de medidas integradas de…

decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial (com exceção de CPI de vereadores); Investiga fato certo por prazo indeterminado; Depende da assinatura de 1/3 dos parlamentares: o STF já permitiu a instalação de CPI com número menor de parlamentares, tutelando o “direito das minorias”; A CPI tem poderes instrutórios de juiz: requisitar documentos, determinar intimação de testemunhas; CPI não pode determinar interceptação telefônica: só juiz pode decretar,…

o sancionamento da Lei 12.318/2010. O estudo foi elaborado e desenvolvido partindo da evolução histórica da família, relatando ainda o conceito de família, os tipos de famílias, partindo para o poder familiar, relatando sobre guarda, alimentos e visitas, demonstrando a proteção dos filhos advinda do ECA e da família, a destituição, suspensão e extinção do poder familiar. E finalmente, ingressando no instituto da alienação parental, como identificá-la, quais são os atos do alienador, os…

crianças e adolescentes no Brasil, mais especificamente em 1927 com o nome de Código de Menores conhecido popularmente como Código Mello Mattos. Para seus idealizadores, o abandono moral e material a que estavam expostos os “menores” era considerado um passo para a criminalidade, ou seja, as crianças e adolescentes pobres eram vistos como bandidos em potencial. Foi exatamente nesta perspectiva que no Código de Menores de 1927, consolidou-se o conceito de situação irregular4 no qual,…

limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previsto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federa.” Art.12. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 3 de agosto de 2005.— Deputado Antônio Carlos Biscaia Presidente. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC nº…

desligava, no dia 06.05.2014, o técnico fez a segunda visita na casa da autora, mas, a autora não deixou que trocasse nenhuma peça, pois a geladeira desde que comprou sempre lhe deu problemas. 3. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do refrigerador por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência não chegou a fazer troca das peças defeituosas, informando que iria fazer uma visita na residência da requerente; o que…

não dispensa olhares afinados no sentido de entender e buscar o efeito científico do trabalho apresentado. A criminalidade possui elo umbilical-contrário com a ressocialização dos infratores. Se o Estado detêm o poder de punibilidade, não será diferente a afirmativa do dever de recuperar e reintegrar o homem-infrator à sociedade da qual o retirou. Observações dão conta que os trabalhos sobre tal tema, por vezes, dispensam uma leitura dos efeitos que a ciência criminológica pode…

conselho tutelar, criança e adolescente em situação de risco, intervenção junto a crianças abrigadas, infração e medidas sócio-educativas); Psicologia Jurídica e o Direito de Família (separação, paternidade, disputa de guarda, acompanhamento de visitas); Psicologia Jurídica e Direito Civil (interdições, indenizações, dano psíquico); Psicologia Jurídica do Trabalho (acidente de trabalho, indenizações, dano psíquico); Psicologia Jurídica e o Direito Penal (perícia, insanidade mental e…

Atualmente, pode-se afirmar que o sistema penitenciário brasileiro baseia-se no sistema irlandês, onde há proteção, teórica, dos condenados para que não sofram situações degradantes, com promoção de favores graduais.6 As penas aplicadas aos infratores da lei penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito e de multas,7 que podem variar de acordo com o delito cometido, expressamente aduzido no artigo de aplicação da pena ao crime, tanto no Código Penal Brasileiro, quanto em…

medicamentos tinha funcionários que mexiam com psicotrópicos. Passaram a sumir esses medicamentos na empresa, tendo em vista que os funcionários faziam comércio vil. A empresa, então, passou a fazer revista íntima nos funcionários (isso acontece muito com funcionárias de fábrica de roupa íntima). A empresa sempre colocava supervisores do mesmo sexo para fazer a revista, não era retirada toda a roupa... a fiscalização era eficiente, feita pouco antes da saída para o almoço e para casa.…