Visita Intima Ao Menor Infrator

defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI -…

criminologia. Surgida em meados da década de 70, nasce associada à proclamação do fracasso da denominada justiça retributiva. Diferencie estas duas formas de Justiça. RESPOSTA: A justiça restaurativa vê o crime como uma violação das relações do infrator com a vítima e com a comunidade, que causa lesões emocionais, morais e materiais que devem ser restauradas. A justiça retributiva é centrada no Estado, que processa e julga, condenando, sendo voltada para o passado. Julga e condena como…

Pena é sanção (castigo) imposta pelo Estado (pela autoridade judicial competente e de acordo com o devido processo lega) ao autor (culpável) de um fato punível. [GOMES, 2005, p. 63]. Pena Privativa de Liberdade É a que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado, consistente em permanecer em algum estabelecimento prisional, por um determinado tempo, tudo na conformidade do regime imposto. [NORONHA, 1999, P. 234]. Princípio da Individualização da Pena…

340/2006 trouxe mecanismos inovadores destacando: as medidas acautelatórias de urgência, esculpidas no artigo e seguintes, cuja finalidade é estancar a violência doméstica e familiar contra a mulher com mecanismos rápidos que possam imobilizar a ação do infrator, todavia, vários pontos devemos questionar no que tange a sua aplicabilidade, a ação penal competente e os objetivos a serem alcançados com a referida lei. Vários fatores deverão levar em consideração para avaliarmos se está…

nº 12.234, de 2010 – era 2 anos). TABELA DO PRAZO PRESCRICIONAL PENA PRAZO PRESCRICIONAL menor que 1 ano ........................................................................ 3 anos de 1 até 2 anos ........................................................................... 4 anos mais de 2 até 4 anos…

profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério…

profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério…

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sendo compatível com os limites de um trabalho acadêmico como esse. O estudo teve como gênese e sustentação o processo de trabalho como assistente social ao longo dos últimos 15 anos. Experiência que se iniciou na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM, teve seguimento na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na Fundação de Assistência Social e Cidadania e, atualmente, no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O tema da juventude vem permeando essas diferentes…