Violencia Direito E Legislação

Rodrigo Cascaes Santos Brito Vanessa Catriny Serra Machado RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha com relação as estatísticas da violência doméstica no Distrito Federal no anos de 2011 e 2012. Dentro deste ensaio, abordaremos um breve histórico acerca da referida Lei, bem como os procedimentos adotados antes e após seu advento. É feito um levantamento estatística do…

Karen M. Sgobbi - Serviço Social - UNAERP DISCUTIR A VIOLÊNCIA E RELACIONÁ-LA COM OS DIREITOS HUMANOS O fenômeno da violência na sociedade atual está mais evidente principalmente nos grandes centros urbanos onde vem ganhando maior visibilidade social, particularmente nos anos 80 em diante, sendo objeto de preocupação tanto por parte do poder público e de pesquisadores. A violência não é um fenômeno social recente, a sua manifestação vem se multiplicando de diversas formas…

Violência contra a mulher: um atentado aos direitos humanos. “Quando o homem aprender a respeitar o menor ser da Criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante”. (Albert Schurveitzer) Quem não conhece um antigo provérbio que diz: ”em briga de marido e mulher, não se metea colher”? De tão popular, tornou-se corriqueiro e muitas pessoas o utilizam como se fosse uma espécie de “regra” a ser seguida. Ou melhor: o que acontece dentro de casa não interessa…

nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma…

REGIONAL DA BAHIA CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ELENICE DE AMORIM NOVAIS A VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA: UM BREVE ESTUDO Salvador 2012 ELENICE DE AMORIM NOVAIS A VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA: UM BREVE ESTUDO Trabalho de…

estão proibidos em todas as suas formas. Como se denota facilmente, a deficiência da legislação nacional pode ser suprida pelos instrumentos internacionais. Não obstante, na esfera criminal as condutas típicas da redução à condição análoga à de escravo e do trabalho degradante estão disciplinadas no Código Penal, com as alterações previstas na Lei nº 9.777/98, verbis: ART.198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a…

Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva ação parlamentar Câmara dos Deputados Procuradoria Especial da Mulher Lei Maria da Penha Lei no 11.340 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010 ação parlamentar ação parlamentar CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho…

própria cultura do agente, que por vezes imagina está praticando uma conduta, permissa pelo direito seja, por entender que como a vítima consente o ato, não haveria vedação legal, nem tão pouco, moral. Estando assim agindo dentro que imagina ser aceitável pela sociedade. Em outras situações, pensa está sustentado por antigas legislações, onde se se casasse com a vítima teria sua conduta atenuada pelo direito, ficando assim isento de penalização pelo nosso ordenamento jurídico. …

................................................................................. ................................ MOTIVOS PENAL.........................07 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL.........................07 BLOCO 1 - DIREITO COMPARADO....................................................................15 COMPARADO....................................................................15 MAPA DAS IDADES DE RESPONSABILIDADE PENAL DE ADULTOS .......

Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um…