Violencia Direito E Legislação

Maus-tratos a animais são proibidos, mas não têm sanção na lei portuguesa a não ser quando esteja em causa o direito de propriedade dos donos. PS propôe penas até três anos e multas até 5000 euros O PS leva amanhã a debate um projecto de lei que impõe penas até três anos para maus-tratos a animais e coimas que podem chegar aos 5000 euros no caso de particulares e aos 60 mil para entidades colectivas. De acordo com o deputado socialista Pedro Delgado Alves, a proposta - discutida a par de uma

200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Objeto Jurídico Liberdade de trabalho Liberdade de trabalho Liberdade de associação profissional ou sindical Liberdade de trabalho Interesse da coletividade Ação Nuclear Constranger Constranger Constranger Participar Participar Meios de Execução Violência ou grave ameaça; Violência ou grave ameaça Violência ou grave ameaça Violência contra a pessoa ou coisa…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISC: DIREITO PENAL PROF: TATIANY ALENCAR ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA…

[pic] DIREITO E LEGISLAÇÃO Allan APARECIDO Belissimo DA SILVA - RA 1106284579 Pablo FERREIRA DA Paixão - RA 1158380905 Tassiano RODRIGUES DE Sene - RA 2511412857 SÃO PAULO 04/junho/2012 Allan APARECIDO Belissimo DA SILVA - RA 1106284579 Pablo FERREIRA DA Paixão - RA 1158380905 Tassiano RODRIGUES DE Sene - RA 2511412857 CARTILHA DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E AS DROGAS…

1 VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM CASO DE POLICIA? Gisele Molina Sapia Almeida GUERRA1 Valderês Maria ROMEIRA2 RESUMO: Este artigo discute a questão da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes apresentada em diversas formas e que tem como agravante o silêncio da vitima por opressão do agressor dentro do espaço privado da casa. Essa questão é reforçada pela relação de dominação-dominado, historicamente produzida e reproduzida nas relações sociais…

FACULDADE MONTES BELOS VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR DENIZY CRISTINA MARIANO DE OLIVEIRA SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO 2011 DENIZY CRISTINA MARIANO DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Montes Belos, sob a orientação da Professora Especialista Dinair Flor de Miranda.

Crianças e Adolescentes O que é violência sexual? É uma violação dos direitos sexuais, que se traduz pelo abuso e/ou exploração do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes – seja pela força ou outra forma de coerção – , ao envolver meninas e meninos em atividades sexuais impróprias para sua idade cronológica ou a seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O abuso e exploração sexual são as duas formas, igualmente perversas, com que a violência sexual se manifesta. O…

Filosofia do Direito Texto Para Fichamento KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. KANT e HABERMAS: Nos dois autores não há como pensar o direito sem considerar como contraponto a moralidade. No caso de Kant para mostrar a derivação. No caso de Habermas para mostrar equiparação. Tanto a moral quanto o direito se atém a uma tarefa extraordinária que se revela pela sociabilidade (auto-organização). As sociedades modernas tem o desafio de se auto-organizar. Duas teorias em relação a…

Direito das Mulheres 1. INTRODUÇÃO Gostaríamos de iniciar este trabalho ressaltando o lema levado, pelo Movimento de Mulheres, à Conferencia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993): "os direitos da mulher também são direitos humanos". É inegável, historicamente, que a construção legal e conceitual dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era…

Penha, que tipificou e criminalizou a violência doméstica contra a mulher como um crime de maior potencial ofensivo. A lei pôs fim a penas pagas em cestas básicas ou multas, a partir do momento em que finalmente se propôs a punir a violência, seja ela, física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a mulher com mais severidade. Recebeu este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que protagonizou em 1983 um caso célebre de violência doméstica. Casada com o…