Violencia Direito E Legislação

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA AS MULHERES – LEI MARIA DA PENHA A violência doméstica e familiar é definida como sendo qualquer tipo de agressão(física, psíquica, moral, sexual, etc.) praticada contra a mulher num determinado ambiente, baseada no gênero, que venha a restringir os seus direitos. É importante ressaltar que a violência praticada contra as mulheres sempre existiu, mas antes era tratada com menos severidade pela legislação brasileira, que só foi…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

DO TRABALHO...........................5 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA 5 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, que está…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Diego Flores Eduardo Moll Pedro Pitol Thiago Vernetti LEI MARIA DA PENHA: IMPUNIDADE EVIDENTE Porto Alegre 2014 Diego Flores Eduardo Moll Pedro Pitol Thiago Vernetti LEI MARIA DA PENHA: IMPUNIDADE EVIDENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica na Faculdade de Direito da Pontifícia…

APAV-Associação portuguesa de apoio a vítima Unidade curricular: Direito e Legislação Social Educação Social 1ºano Índice Introdução 3 APAV- O que é? 4 Contexto histórico de surgimento da APAV 5 Princípios e valores 6 A vítima 8 Crianças e jovens vítimas 11 Na escola e com os pares………………………………………………………………………………………………………..12 Sinais de alerta……………………………………………………………………………………………………………………….13 Consequências……………………………………………………………………………………………………………………….14 UAVIDRE | Unidade de

a atual realidade quanto a violência, novas práticas de condutas criminosas, aplicação da lei penal, etc. Por isso, as legislações extravagantes são leis especiais que são criadas com o fito de regulamentar condutas. A Lei 11.340/06, que é popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada a partir do clamor da sociedade logo após a sr. Maria da Penha Maia Fernandes ter ficado paraplégica em virtude de várias agressões cometidas pelo seu marido. A violência doméstica é um…

Saúde e Sexualidade o Origem e História ‘’A história do Coletivo é uma história política’’  Surge na década de 70 dos primeiros grupos feministas nos Estados Unidos que visavam a saúde e sexualidade da mulher como objetivo. Grupos reinvidicavam o direito das mulheres relacionado a saúde, e a proibição de medicamente que possuiam efeitos colaterais não declarados, além de métodos incisivos de cirurgia e exames ginecológicos e relação médicopaciente(autoritária).  Ideais passaram dos…

Filho que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por…

FRATELLI VITA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRATICA PENAL IV DENEVAL ROQUE CONCEIÇÃO LEI Nº 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: COMENTÁRIO AO ART. 7º; PAPEL DO PROFISSIONAL DO DIREITO; E CORRELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Trabalho da Disciplina de Prática Penal da Professora Isabel Alice Salvador 2013 QUESTAO N 01 O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 conceitua, dentre outras formas, as condutas de violência física, psicológica,…

corresponde ao ato sexual obtido por meio de violência, coação irresistível, chantagem, ou como resultado de alguma condição debilitante ou que prejudique razoavelmente a consciência e o discernimento, tal como o estado de sono, de excessiva sonolência ou torpeza, ou o uso bebidas alcoólicas e/ou de outras drogas, anestesia, hipnose, etc. No caso de sexo com crianças pré-púberes ou com adolescentes abaixo da idade de consentimento (a qual varia conforme a legislação de cada país), o…