DIREITO TRIBUT RIO I Aula 1

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância. • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA 01: Atividade financeira do Estado AULA 02: Orçamento público e Crédito público AULA 03: Tributos e suas classificações AULA 04: Constituição Tributária e Poder de Tributar AULA 05: Fontes de Direito Tributário AULA 06: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar AULA 07: Princípios constitucionais tributários AULA 08: Valores: segurança jurídica, justiça e liberdade • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA 09: Hermenêutica do Direito Tributário AULA 10: Obrigação tributária I AULA 11: Obrigação tributária II AULA 12: Sujeição tributária ativa e passiva I AULA 13: Sujeição tributária ativa e passiva II AULA 14: Revisão AULA 15: Resolução de questões Material

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o…

improbidade administrativa, a saber, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Oportuno observar que a verificação de atos de improbidade administrativa pressupõe a compreensão dos princípios informadores da administração pública, que constam expressamente do catálogo do art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal. No âmbito da normatização infraconstitucional, a Lei 8.429/92 constituiu um marco no controle…

de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito C1: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente... 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? R: Não. O pedido de suspensão não deve ser deferido em face da independência das instâncias civil e penal. Não se aplicando nas espécies os Art 110 e 265 do CPC. 2) Que espécies de…

desenvolvidos de acordo com o art. 198 da Constituição Federal, os seguintes princípios: IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: “ênfase na descentralização dos serviços para os municípios” No mesmo sentido dispõem os artigos 17, I e III e 18, I daquele diploma legal: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS compete: I – promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.…

Princípios Orçamentários: Conceito:Segundo o Prof. Francisco José Carrera Raya (Manual de Derecho Financiero, volumen III, Madrid, Editorial Tecnos, 1995), os "principios presupuestarios"constituem um "conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade…

especial, se não for prejudicado. A alínea “a” do inciso III do art. 102 da CF traz um dos fundamentos mais utilizados na interposição do recurso extraordinário, qual seja, a contrariedade da decisão do tribunal a quo a dispositivo constitucional. Geralmente alega-se contrariedade a algum princípio constitucional aplicável ao direito penal e processual penal. É necessário chamar a atenção, neste ponto, para o fato de que o STF entende que a contrariedade ao dispositivo constitucional…

Judiciário, para fazer valer seus direitos. Ocorre que a tributação incidente sobre o pagamento de vantagens salariais inadimplidas e reconhecidas através da prestação jurisdicional, é praticada de forma ilegal, ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ao tributário da capacidade contributiva, ao administrativo da eficiência. O fato decorreu de que a União Federal, fez incidir tributação indevida, quando do pagamento do precatório nº 000000 oriundo da…

conjunção da experiência e razão. É constituído por um conjunto de princípios, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. Ex: o direito a vida e a liberdade. Direito Positivo É o direito institucionalizado pelo estado. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. Não necessariamente tem que ser escrito. As normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade, constituem também direito positivo. “Por direito positivo devemos entender o conjunto de normas…