Violaçaõ sexual meidante fraude

Violação sexual mediante fraude CONCEITO O artigo 216 revogado pela lei 12.015/2009 trazia em seu caput que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extinguiu a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente. Tal artigo revogado pela lei 12.015/2009 absorveu o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a determinar o seguinte, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima”, houve também alteração na pena que será de dois a seis anos de reclusão. No caso do art. 215, ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém sem consentimento, que é o que se entende por meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, é estupro. E ainda, esse meio que impede a expressão da vontade da vítima pode ser

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Dispositivo legal: Art. 215 C.P. Valor protegido (objetividade jurídica): O tipo penal insculpido no art. 215, como os demais que compõem o Capítulo I do Título VI do C.P., prestam-se à tutela da autodeterminação sexual, vale dizer, da liberdade das pessoas no que toca à escolha do parceiro e ao momento da realização do contato íntimo. TIPO OBJETIVO A conduta nuclear do crime de violação sexual mediante fraude consiste em ter conjunção carnal…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso…

INSTITUTO POLITECNICO DE TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO TEMA O Impacto da Violação Sexual de Menores na Sociedade Moçambicana Alunos: Décio Ambrósio Gedeão; Dércio Viriato Chivambo; Mário Orlando Ngonhamo; Meque Bernardo Machava; Manuel; Nelson Sousa; Páiva Amério Enginheiro; Stelio Solomão da Cunha Professor: Horacio Maputo, Abril de 2014 INDICE 1. INTRODUÇÃO A violação sexual de menores tem sido objecto de diferentes e, por…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

violência sexual e a violação de menores - uma discussão sobre os conceitos; Publicado em “Outras Vozes”, nº 33-34, Fevereiro-Maio de 2011. Neste artigo, (o primeiro de uma série de textos relativos aos resultados de uma pesquisa de curta duração sobre violação sexual de menores, que decorreu em Maputo), Osório (2011), busca problematizar o fenómeno da violência sexual contra menores, enfatizando sobretudo algumas questões conceptuais, marcadas, na sua opinião por uma certa ambiguidade.…

a violência doméstica, a violação e a escravatura sexual, a mutilação genital feminina, o feticídio selectivo, o infanticídio das crianças do sexo feminino, o casamento de crianças e os homicídios por “questões de honra”. No fundo todos os tipos de violência congregam em si a base de que os direitos humanos estão a ser violados e comprometem o futuro das próximas gerações, sendo que as crianças que presenciam actos de violência doméstica ou de outro tipo têm maior probabilidade de…

ABUSO SEXUAL ABUSO SEXUAL O que é? O abuso sexual é definido como qualquer atividade sexual entre duas pessoas sem que haja um consentimento de alguma delas. O abuso sexual pode ocorrer entre adultos, um adulto e um menor ou entre menores. TIPOS DE ABUSO SEXUAL Existem vários tipos de abuso sexual e em todos eles, há necessidade de tratamento abusadores, como das vítimas. tanto dos • Acontece, por vezes, que a vítima pode-se tornar mais tarde num…

Finalmente, no § 4º, se resulta morte, pena de reclusão, de 12 a 30 anos19. Violação sexual mediante fraude. Se o agente tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, o crime será o previsto no art. 215 do CP, com a nova redação determinada pela Lei n. 12.015/2009: “violação sexual mediante fraude” o qual, num mesmo dispositivo legal, contemplou a antiga posse sexual…

Violência Sexual A violência sexual envolve todos os comportamentos sexuais, tornando-se progressivamente mais intrusivo ou invasivo. O que é a violência sexual? São consideradas violência sexual situações de abuso, violação e assédio sexual. É a passagem ao acto quando o outro não o deseja; é uma agressão focalizada na sexualidade da pessoa, mas que a atinge em todo o seu ser; é crime punido pela lei. As marcas físicas e psicológicas da violência sexual são frequentemente graves e…