Violação Do Princípio Da Legalidade Da Despesa

.......... 18 1.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIOS .................................. 27 1.4.1 Princípios de Legitimação ................................................................................... 31 1.4.2 Princípios Estruturais ........................................................................................... 37 1.4.3 Princípios Fundamentais ..................................................................................... 38 1.4.4 Princípios Específicos .......

informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na Constituição Federal. Um deles é o que permite ao Chefe do Executivo que, por meio de decreto, disponha sobre "organização e funcionamento da administração" (art. 84, VI, "a"). Essa faculdade, todavia, encontra duas limitações: a) não pode implicar em aumento…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam

não obedecendo aos princípios da administração pública, espera seja rechaçada quando verificada por V. Ilustríssima. As decisões administrativas são exatamente neste sentido: ACÓRDÃO Nº 01-20713 de 11 de Fevereiro de 2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AUTO-DE-INFRAÇÃO nº 37.077.236-9. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. VÍCIO MATERIAL. “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e,…

01) (C) (CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas. É inconstitucional a…

entra em vigor na data da sua publicação. Página 1/55 16-01-2009/16:55:15/decreto_80-06.doc/PPG REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CAPÍTULO I Disposição e Princípios Gerais SECÇÃO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito) 1. O presente diploma estabelece o regime geral de licenciamento das operações urbanísticas e em particular das operações de loteamento e das obras de construção de edifícios em…

Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 25-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 196.146.012.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Apresentação ............................................................................. Capítulo I – Direito…

equipamentos de informática. 1 - OBJETIVOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade, legalidade, autenticidade e auditabilidade da informação necessária para a realização do negócio da empresa. 2 - MISSÃO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade, legalidade, autenticidade e auditabilidade da informação necessária para a realização do negócio da empresa. Ser o gestor do…

polícia são insuscetíveis de impugnação por mandado de segurança; B) rendem ensejo a que sejam criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que lei posterior referende o ato; C) concedida, porque a fixação de horário, no caso, agride o princípio constitucional da livre concorrência; C) podem destinar-se à prestação de serviços públicos, ainda que sua personalidade seja de direito privado; D) denegada, porque o poder de polícia, na hipótese, é reservado ao…

Direito penal máximo: Caracteriza-se pelo rigor, com nenhum culpado impune (mesmo que a custa de um inocente); Programa denominado ‘tolerância zero’ (adotado nos EUA). Garantismo pena: Meio-termo que obedece à legalidade; Se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito; Obedece aos princípios penais e processuais penais; Busca uma alternativa à prisão; Adotado na Espanha e no Brasil. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Finalidade da Pena (política criminal): Retribuição: Punição pelo…