Violação De Sigilo Empresarial

Ulhoa Coelho, que para se chegar ao conceito de sociedade empresária deve-se considerar como elementos fundamentais dois institutos jurídicos da maior importância: a PESSOA JURÍDICA e a ATIVIDADE EMPRESARIAL. Só pode ser considerada SOCIEDADE EMPRESÁRIA ser for PESSOA JURÍDICA e exercer ATIVIDADE EMPRESARIAL, caso contrário, pode ser qualquer coisa, menos SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Assim, o ilustre Professor Ulhoa sintetiza o conceito de SOCIEDADE EMPRESÁRIA como sendo “Uma pessoa…

prevê a inviolabilidade do domicílio, das correspondências, das ligações telefônicas e do sigilo bancário fiscal. Assim, tais somente serão violados ante a gritante necessidade, desde haja relevante interesse público e, mediante autorização judicial. Caso contrário, se não observadas essas ressalvas, surgirá para o lesado o direito à indenizaçãi pelos danos morais que venha a sofrer em razão da violação ao seu direito de intimidade. O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO E REVISTAS NO…

Justificativa para o monitoramento.........................................................................3 4 - Monitoramento x Invasão de Privacidade...............................................................4 5 - Responsabilidade Ética Empresarial.......................................................................4 6 - Política de conscientização dos funcionários..........................................................5 7 - Considerações…

propositadamente os documentos em local sujeito a intempéries e traças, também destrói. Diz-se isto porque no art. 1194 do Código Civil, prevê a obrigatoriedade em realizar a conservação da escrituração e demais documentos relacionados à atividade empresarial, até que prescrevam ou decaiam os atos ali consignados, portanto, a negligencia proposital sobre esses registros , pode ser considerada omissão concorre para sua destruição. Não importa em crime a extinção de livros antigos ou…

mercado acionário brasileiro foi estruturado tendo como base o modelo norte-americano. O princípio fundamental do mercado de capitais norte-americano é o disclosure, que constitui o dever de transparência imposto às companhias quanto às atividades empresariais. A informação é a principal garantia de um sistema sadio de negociações de valores mobiliários e proporciona aos participantes do mercado maior segurança na realização de investimentos. Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que…

credores quirografários e com privilégios gerais. Na recuperação judicial e na falência, o comitê de credores deverá fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador, zelar pelo andamento processual, comunicar ao juiz em caso de violação dos direitos ou prejuízos aos interesses dos credores, apurar e emitir parecer sobre reclamações e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores. 5. A assembleia geral de credores, que deverá deliberar na recuperação…

qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. Palavras-chave: Privacidade. Sigilo. Comunicações eletrônicas reservadas. Interceptação. Brasil. 3 ABSTRACT The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in Brazil. Its goal is to present the current situation of this…

“interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza” para afirmar que “em ambos os casos terzietà esta presente, e tratar-se-á de interceptação subsumível a lei” (GRINOVER, 1997, apud GRECO FILHO, 2005, p. 17) uma vez que “urge a proteção do sigilo em relação a quem não está sabendo da interceptação” (GRINOVER; FERNANDES; GOMES FILHO, 1998, p.105). Contrariamente o entendimento do autor Luiz Francisco Torquato Avolio quanto ao dispositivo acima, é de que não houve a inclusão…

ética pois respondera pelo uso inadequado da preposição SILVA e BRITO, (2003 p.187): “não há previsão no Código civil de 2002 atribuindo penalidade aqueles que não se adaptarem-se ás suas normas. Contudo, vale registrar que aquelas, sociedades empresariais ou empresários, que não adaptarem-se ás suas normas serão regidos pelas normas das sociedades simples (artigos 997 a 1.038)”. A lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 consolidou as normas do direito civil e do direito comercial,…

a via judicial para se ver livre de uma injusta cobrança, que ultrapassou os limites do razoável, e que vem lhe causando prejuízos e sérios aborrecimentos. DO DANO MORAL À luz da Constituição atual, os danos morais surgem em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os