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pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 09.7. Habilitação ilegal de crédito; 09.8. Exercício ilegal de atividade; 09.9. Violação de impedimento; 09.10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios; 09.11. Punição da pessoa jurídica falida em crimes ambientais; PERSECUÇÃO PENAL 10. Da persecução penal dos crimes falimentares 10.1. Análise Processual 10 2. Conflito de Leis no Tempo 10.3. Procedimento a ser adotado PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 09.7. Habilitação ilegal de crédito; 09.8. Exercício ilegal de atividade; 09.9. Violação de impedimento; 09.10. Omissão dos…

PEREIRA DE PAULAELAINE SARTÓRIO BATISTA AMARALLETICIA RAQUEL DOS SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIALNOVA VENÉCIA2013 ALLYNE PEREIRA DE PAULAELAINE SARTÓRIO BATISTA AMARALLETICIA RAQUEL DOS SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para obtenção de avaliação bimestralProfessor: LicinhaNOVA VENÉCIA2013 5029200-734695 00 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t…

DOS CRIMES FALIMENTARES Eleja dois artigos sobre crimes falimentares da Lei 11.101/2005 e elabore um trabalho explicando o crime, sua aplicação e sanção. Violação de sigilo empresarial Artigo 169 “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime…

1 - VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Dispõe a lei, em seu art. 169, que aquele que violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, responderá por uma pena de 2(dois) a 4(quatro) anos de reclusão, e multa. Este delito não encontra correspondência em nenhum dos delitos revogados, na antiga lei de falência, tratando-se então de…

exercício de atividade empresarial; - Impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretora ou gerencia de qualquer sociedade sujeita a lei falimentar; - Impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Tais efeitos devem perdurar por por 5 anos após a extinção da punibilidade, salvo se for concedida a reabilitação penal. Outrossim, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Registro Público de Empresas deve ser…

DOS CRIMES FALIMENTARES http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2773 Violação de Sigilo Empresarial O artigo 169 da lei 11.101/2005 traz o denominado violação de sigilo empresarial. Este crime consiste na divulgação, violação ou exploração imotivada de sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, sem motivo, contribuindo assim para conduzir o devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. O…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

Centro de Estudos Superiores de Bacabal/Universidade Estadual do Maranhão 16 de junho de 2014 CRIMES FALIMENTARES Jaênia Bruna Barros Eloi dos Santos cod. 20107A204 – 8º período de Direito Empresarial IV Profª Pricilla Brito Lima Resumo: Este trabalho visa realizar uma abordagem de três tipos penais dentro do âmbito dos crimes falimentares com ênfase no objeto jurídico do crime, sujeitos ativo e passivo, análise quanto ao dolo ou culpa, existência ou não da possibilidade…

praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem (art. 168, caput). É um crime próprio (cujo sujeito ativo é o devedor ou seu representante), formal (não admite tentativa), de perigo, doloso e comissivo. O sujeito passivo imediato é a Administração da…

devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta lei, na medida de sua culpabilidade”. Assim os crimes considerados próprios são os praticados pelo falido unilateralmente ou em concurso com as pessoas mencionadas no art. 179, obvio com a devida comprovação do envolvimento destes. Outros crimes que seriam inclusos nessa classificação seriam os de Fraude contra credores (art. 168), favorecimento de credores ( art. 172), dentre outros. Crimes impróprios são aqueles…