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legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade estão identificados com o Estado Burocrático, enquanto a eficiência marca a transformação teórica para o modelo de Estado Gerencial. A inclusão do princípio da eficiência pela EC nº 19/1998 tem como propósito, de acordo com o autor Justen Filho (2006, p. 21): [...] conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por seus delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores [...]. Assim, a inserção desse princípio revela a insatisfação da sociedade frente às dificuldades por ela enfrentadas ao lutar [...] contra a deficiente prestação de tantos serviços públicos [...] Cabe destacar a importância do princípio da eficiência, uma vez que é exigência jurídica, de observância obrigatória pelo Poder Público e aqueles que o representam ou simplesmente recebem créditos públicos vinculados de subvenção ou fomento, de atuação idônea, econômica e satisfatória na realização das finalidades públicas que lhes forem confiadas por lei ou por ato ou contrato de direito público (Modesto apud Coelho, 2004, p. 88). Observa-se que o referido princípio é capaz de disponibilizar aos cidadãos uma maior capacidade de exercer a cidadania, pois se torna um dever constitucional da administração e, em caso de desrespeito, há de serem responsabilizados os administradores que derem causa à sua violação. Nesse sentido, cabe destacar que a Lei Federal nº 8.429/92, em seus artigos 9º, 10 e 11,…

cuja origem estaria na emissão de sesmaria; f) registro de imóveis, supostamente registrados em outra comarca, sem o respaldoda correspondente certidão do respectivo cartório; g) lavratura de escrituras de compra e venda e registro das mesmas no cartóriode registro de imóveis, onde constam pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras comocompradores, em condição contrária à legislação em vigor; h) lavratura de escrituras de compra e venda pelos tabeliães, além de apresentaros defeitos…